Como avaliar a governança pública no Ceará? Aliás, como definir governança pública e qual o seu papel para melhorar a atuação do Estado? Ainda: como diferenciá-la de governabilidade? Em seu texto A conceituação da governabilidade e governança, da sua relação entre si e com o conjunto da reforma do Estado, o autor Vinícius de Carvalho […]
Como avaliar a governança pública no Ceará? Aliás, como definir governança pública e qual o seu papel para melhorar a atuação do Estado? Ainda: como diferenciá-la de governabilidade? Em seu texto A conceituação da governabilidade e governança, da sua relação entre si e com o conjunto da reforma do Estado, o autor Vinícius de Carvalho Araújo distingue: governabilidade são as condições materiais de exercício do poder, de legitimidade do Estado e “do seu governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado”. Já governança é a “capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas”. Dito isso, como o estado cearense vem construindo seus diálogos com União, entes privados e sociedade civil?
Para Barros Neto, coordenador geral da plataforma Ceará 2050, a governança pública no Estado vem ampliando os processos de transparência e de controle dos órgãos que compõem o tecido estadual. “A governança tem um papel importante porque é uma forma de buscar garantir que os recursos públicos estão sendo usados da forma correta, que as decisões estão levando em consideração as questões da população. Hoje, há cada vez mais atores nesse processo”, disse o também professor da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Com o Ceará 2050, projeto que integra o Ceará Sustentável, o Estado traça estratégias para acelerar o desenvolvimento econômico e humano para as próximas três décadas. Segundo Barros Neto, na estruturação da plataforma, foram estudadas duas frentes de governança: a do Governo e a do projeto. “Para dar um destaque e um papel importante do Ceará 2050 numa visão de longo prazo”, justificou. “Por isso, a gente discutiu como seria a participação da sociedade civil, das instituições e do interior [cearense], dando uma visão regional, uma amplitude ao plano para além de Fortaleza”.
“O sistema de governança pública no Ceará pode ser uma referência nacional”, continuou Barro Neto.
A boa relação entre governos estadual e federal é outro fator essencial para estabelecer uma governança pública estruturada. “Antes do governo Lula, ninguém ouvia falar em Casa Civil. Era um ministério com pouca influência. Como a Casa Civil passou a ter protagonismo, os estados alinharam suas estruturas no mesmo formato”, exemplificou o advogado e mestre em relações internacionais Rômulo Alexandre. O mesmo aconteceu, de acordo com ele, com a criação das secretarias das Cidades, após estruturação do ministério homônimo, em 2003. “Ela [a governança] se desenha em nível federal para que os estados possam fazer essa interlocução. Muitos recursos vêm da União, então as ações precisam ser articuladas”, explicou.
Segundo o Gerente Geral de Relações Institucionais e Comunicação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), Ricardo Parente, pode-se considerar que o Ceará é um “ponto fora da curva em relação aos demais estados”. “Pelas suas gestões visionárias e competentes nos últimos 30 anos, com destaques nas políticas públicas na área da Educação, e o Cinturão Digital, que promove, principalmente, a conectividade na geração dos atuais e novos negócios”, disse.
Câmaras setoriais
Criadas em 2008 pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), as câmaras setoriais se edificaram como um instrumento importante para a governança pública no Estado. Conforme destaca Eduardo Neves, presidente da Adece, os órgãos colegiados são necessários “para ouvir as demandas e anseios dos segmentos produtivos cearenses, funcionando como um verdadeiro termômetro e fomentador da economia local”.
Com o objetivo de identificar entraves e oportunidades dos setores, como Leite, Fruticultura e Floricultura, as câmaras setoriais visam, também, a apresentar propostas de projetos e soluções ao desenvolvimento de uma cadeia produtiva. “O processo se dá por meio de reuniões mensais, interagindo com os segmentos produtivos, representações de classe, instituições de governo”, disse Neves.
Conselho de Ex-governadores do Estado
Outro instrumento de fortalecimento da governança pública cearense foi criado no último dia 20 de julho, após o governador Camilo Santana (PT) sancionar lei que implementa o Conselho de Ex-governadores do Estado. “É uma ação pioneira no Brasil. Um conselho que não tem remuneração e deverá se reunir cerca de duas vezes por ano para discutir o futuro e os desafios que temos no Ceará. Isso mostra a importância de colocarmos o Estado acima da política, ideologias e diferenças”, ressaltou Santana durante transmissão ao vivo em suas redes sociais. Além do atual chefe do Executivo, o colegiado é formado pelos ex-governadores Cid Gomes, Lúcio Alcântara, Tasso Jereissati, Chico Aguiar, Ciro Gomes, Gonzaga Mota e Adauto Bezerra.
A TrendsCE conversou com os cinco últimos governadores (Tasso Jereissati, Ciro Gomes, Lúcio Alcântara, Cid Gomes e Camilo Santana), sobre a governança pública cearense, e com Beto Studart, presidente da BSpar, vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e ex-presidente da FIEC, para dar uma visão da iniciativa privada sobre o tema.
Veja os depoimentos:
Tasso Jereissati (1987 – 1990 / 1995 – 2002)
“O gestor público tem de ter a percepção que não somente deve prestar o serviço público ao cidadão, mas que o deve fazer de maneira eficiente. A boa governança pressupõe uma gestão pública alinhada com os interesses da população e sob três aspectos: a transparência, a integridade e a responsabilização pelos atos relacionados à coisa pública.
Essas práticas propiciam um ambiente institucional que favorece o alcance dos objetivos da ação governamental de maneira eficiente, eficaz e efetiva.
Desde o ano de 1987, o estado do Ceará vem construindo um ambiente de governança com base na transparência, integridade e responsabilização pelos atos relacionados à coisa pública. A gestão pública estadual passou a ser referência no Nordeste e no País, de práticas de altos padrões de probidade na administração dos recursos públicos, de zelo pela coisa pública, de estímulo à meritocracia, ao profissionalismo, sempre com o foco no atendimento às necessidades da população cearense. O equilíbrio fiscal alcançado viabilizou a implementação de diversas ações governamentais, de maneira sustentável, com resultados que comprovam a melhoria de qualidade de vida da população no Estado”.
Ciro Gomes (1991 – 1994)
“Projeto, planejamento, monitoramento, controle e transparência. Para que a gestão tenha sucesso, ela deve iniciar com ideias e projetos já previamente referendados com a população. Um bom planejamento, com definição de metas e prazos, aliado a monitoramento e transparência com tecnologia são também fundamentais na boa governança.
A boa aplicação do dinheiro público passa por todas estas práticas e pode se traduzir na melhora da vida da população. Se bem organizadas, também garantem mais segurança para o gestor na sua atuação.
O Ceará não é só referência para o Nordeste, mas para todo o Brasil. Há mais de três décadas conseguimos desenvolver o Estado independentemente da mudança na cadeira de governador. Há muito tempo não se fala em atraso do funcionalismo e se observa concretamente o avanço na infraestrutura, com a construção e duplicação de estradas, ampliação do Porto do Pecém, construção de aeroportos; a melhoria na saúde, com a expansão da assistência médica com Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e os hospitais regionais do Cariri e da Região Norte; o desenvolvimento da indústria com a diversificação a partir das instalações do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) e da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE Ceará); e a evolução sistemática na educação, se tornando o Estado modelo para todo o País”.
Lúcio Alcântara (2003 – 2006)
“Entre os princípios gerais que julgo essenciais para a boa governança estão o planejamento com eleição de prioridades — os recursos disponíveis são limitados e sua aplicação deve obedecer a uma ordem de prioridade estabelecida para o período correspondente ao mandato; o equilíbrio fiscal: gastar dentro da disponibilidade do governo; e o endividamento controlado, respeitando limites legais de dispêndios. Quando necessário, é importante não temer adotar medidas impopulares, se absolutamente indispensáveis a curto e médio prazo.
A comunicação do governo deve ser transparente e não pode matar a esperança das pessoas, mas não deve ocultar dificuldades e obstáculos a serem vencidos, inclusive de natureza financeira. Além disso, é essencial manter um bom relacionamento com outros poderes (Legislativo e Judiciário).
Quanto aos deputados estaduais, o atendimento aos seus pleitos deve observar um limite moral, no marco da probidade administrativa, e atender ao interesse público. É necessário, ainda, haver uma continuidade administrativa que observe, inclusive, racionalidade nos gastos. Uma boa ideia, não importa seu “pai”, deve ser continuada e aprimorada, se for o caso.
Basta de obras paradas, inconclusas. O combate ao desperdício deve ser permanente. É indicado conciliar ousadia com bom senso, evitar a megalomania e a glória obreira, tentadoras seduções dos governantes. Escolher auxiliares competentes, sobretudo em funções relevantes, é o caminho para o êxito do governo. Exemplo: Segurança e Fazenda. Evitar clãs, familiares ou políticos, na administração. Parentes devem constituir exceção e, mesmo assim, de inquestionável competência.
O governante não deve administrar de olho na próxima eleição ou sem uma perspectiva de longo prazo que leve à adoção de medidas com efeitos benéficos. Obras e edificações são a mais visível e duradoura de uma administração. Mas valem muito pouco se não cumprirem sua destinação de modo eficiente. Serviços públicos de qualidade não dão placas, mas é deles que o povo, sobretudo os mais humildes, precisa. É necessário, também, uma constante interlocução com a sociedade, órgãos de classe, imprensa, etc. Ouvir as críticas e sugestões, examinar sua procedência, utilizá-las em proveito do governo quando for o caso.
Em geral, de alguns anos para cá, os governos do Ceará têm preservado o equilíbrio fiscal, sem embargo de períodos em que chegou a ser em parte comprometido. Ainda assim, o estado cearense tem se destacado, em relação ao tema, no concerto dos demais estados da federação”.
Cid Gomes (2007 – 2014)
“Considero que há quatro pontos que precisam ser levados em conta na governança pública: transparência, garantindo a existência de ferramentas que facilitem o acesso à informação e o amplo controle social das ações de governo; planejamento, com a definição clara de metas, prazos e responsáveis por cada tarefa; controle; e monitoramento e avaliação permanente das ações. E, nos tempos atuais, não se pode descuidar da tecnologia e da inovação como ferramentas também fundamentais para a governança.
Assegurar que esses pontos sejam praticados de forma estruturada e permanente faz com que o gestor tenha muito mais segurança nas decisões tomadas. Além disso, faz com que as ações sejam mais eficientes, chegando na ponta para aqueles que mais precisam.
O Ceará tem se diferenciado porque, ao longo de mais de 30 anos, independentemente de quem esteja exercendo o cargo de governador, há um compromisso com o projeto de desenvolvimento do Estado, que teve início com o ex-governador Tasso Jereissati e que inclui o controle fiscal, a transparência, o planejamento e a inovação como os pilares da gestão. A governança pública virou, no caso do Ceará, um compromisso de Estado”.
Camilo Santana (2015 – atualmente)
“A transformação do Ceará passa por desenvolvimento de gente e a digitalização do Estado. As ações envolvem reestruturação interna das secretarias e das empresas do governo; das carreiras dos servidores. Somadas a outras ações, como a atuação na governança pública como o Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), temos ajustado a máquina pública e conseguido gerar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos. Destaco, ainda, a criação do Comitê de Governança Fiscal do Estado, que conta com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública. Além disso, recentemente criei o Conselho de Governadores do Ceará, que contará com os ex-governadores e será um importante espaço de diálogo e aconselhamento, com pessoas que têm muito a contribuir com nosso estado. Estamos trabalhando constantemente para aprimorar a gestão pública e a governança, sempre com o objetivo principal de melhorar a vida dos cearenses.
Há vários anos nossa economia cresce acima da média da Região Nordeste e do Brasil. Esse resultado se deve, sobretudo, às ações que o Estado têm realizado para melhorar a gestão pública, com o crescimento e aprimoramento da prioridade e qualidade dos investimentos públicos diretos e a capacidade financeira do Estado em honrar compromissos no momento de negociar a atração de novos investimentos. Mas também temos pensado a longo prazo: o plano Ceará 2050 é um exemplo disso. Ele foi elaborado após dois anos de discussões com vários setores da sociedade e vai dar continuidade às práticas de gestão estadual, mantendo a velocidade de crescimento do Estado e permitindo um futuro mais próspero às próximas gerações. Só acredito em políticas públicas se elas tiveram planejamento e continuidade. Esse é o caminho.
Os números mostram como o Ceará tem tido resultados muito importantes, sendo um estado protagonista de políticas públicas eficientes, com forte rigor fiscal para aumentar sua capacidade de investimentos. Há pelo menos quatro anos está no topo dos rankings de transparência pública e de investimentos em relação à receita corrente líquida no Brasil. Destaco, ainda, os índices que atingimos em políticas públicas continuadas como a educação, fruto de um trabalho pactuado com os municípios, que faz o estado ser destaque na área. Sabemos que temos muito ainda a melhorar, mas acredito que estamos no caminho certo”.
Beto Studart (Fiec / 2014 – 2019)
“A iniciativa privada tem tido um papel fundamental na construção desse modelo de governança adotado pelos governos cearenses. Primeiro, é preciso ressaltar, o grupo político do qual se originou Tasso Jereissati foi o Centro Industrial do Ceará (CIC), braço político da Fiec. Desse grupo saíram extraordinários quadros que militaram na política institucional, bem como tiveram atuações decisivas em outros campos voltados ao desenvolvimento do Estado.
E isso foi possível porque os governos sentiram desde cedo a necessidade de dialogar com a sociedade. Ora, a iniciativa privada é a mola mestra da economia. Sem ela, não há emprego, não há renda, não há melhoria das condições de vida de um povo. E todos os governadores do Ceará, nesses últimos anos, sempre buscaram a iniciativa privada como um dos meios de intersecção com a sociedade. Esse modelo se tornou um caminho sem volta e o Ceará, mais uma vez, serve de exemplo ao Brasil nesse campo.
Dentre os principais requisitos para uma boa gestão, seja ela pública ou privada, estão os instrumentos de avaliação e monitoramento. Nenhum gestor, por mais privilegiado que seja, pode prescindir de trabalhar com monitoramento e avaliação. E muitas vezes, é de fora que surgem as visões do que pode ser melhorado. O governante que aceita isso como instrumento de melhoria, certamente terá ganhos no futuro. E nesse sentido, a iniciativa privada no Ceará é extremamente competente e comprometida com o nosso estado e tem cada vez mais dado prova disso nos momentos mais complexos vividos pelo Ceará. Os governos têm sabido entender dessa forma e, por isso, a relação do poder público com a iniciativa privada é extremamente produtiva”.
