O Programa Novo Mercado do Gás, do Governo Federal, tem como premissa a reestruturação do segmento no Brasil. Já se passaram 10 anos da última iniciativa legislativa que norteou as ações para os players do mercado de gás. Foi nos idos de 2009, com a promulgação da lei 11.909/2009, que não promoveu os avanços expressivos esperados nessa tão importante e fundamental fonte de energia.
Em números, a malha estruturante do gás no Brasil ainda é incipiente. Temos uma malha de gasoduto três vezes menor que a da Argentina (9,4 km x 28,9 km). Quando comparada com os EUA, essa diferença ganha uma dimensão absurda (490 km). São fatos que, somados a inúmeros outros, vêm obstaculizando o avanço do gás na matriz energética brasileira, que possui representatividade de 12,4%, ao passo que na Argentina esse percentual é de 52% e nos EUA 33%.
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Na contramão dos EUA, onde o gás se tornou a principal fonte de energia na composição da sua matriz energética, o segmento no Brasil nos últimos anos teve uma evolução pífia por conta de um arranjo estrutural ineficiente e oneroso de todo o setor, desde o nefasto e evidente monopólio da Petrobras sobre a molécula. Agrega-se, ainda, a elevada carga tributária imposta pelos Estados, somada à ineficiência dos antigos e consequentemente desatualizados contratos de concessão nos segmentos de transporte e distribuição do gás. Nesse contexto, a composição do custo no Brasil é a seguinte: molécula (46%), tributos (24%), distribuição (17%) e transporte (13%).
Com o pré-sal, estima-se um aumento de 117% na produção bruta de gás natural nos próximos dez anos, saindo de 130 milhões m³/dia em 2020 para 253 milhões m³/dia. Logo, em razão desse contexto, o Governo Federal, tendo à frente o Ministério de Minas e Energia, instituiu o Novo Mercado do Gás, objetivando a reestruturação de todo o setor que carece de mudanças drásticas em toda sua estrutura para aumentar a participação do gás na matriz energética do País, de forma a torná-la eficiente e competitiva nos moldes dos demais países desenvolvidos.
Apesar da iminente perspectiva de autossuficiência, o Brasil possui um gás caríssimo. Numa escala mundial, o preço do MMBTU praticado no Brasil só é inferior ao da Finlândia. Enquanto aqui o preço médio do MMBTU é de U$ 12,00, nos EUA custa U$ 4,00 e na União Europeia U$ 8,00. Como então prover nossa indústria de competitividade?
No setor de distribuição do gás, onde a competência recai sobre os Estados, atendendo os ditames da Lei Magna (Art. 25 da Constituição Federal de 88), o Projeto do Novo Mercado do Gás impõe ao Governo Estadual, detentor da competência de regulamentar a distribuição, uma crítica e atualizada análise acerca do resultado de 25 anos de concessão da distribuição do gás ao mercado privado. O desatualizado modelo contratual adotado na maioria dos Estados possui sua base remuneratória focada nos investimentos realizados pelas distribuidoras em infraestrutura (gasodutos). O objetivo era a interiorização do gás, fundamental para universalização dessa tão importante fonte de energia, o que infelizmente não aconteceu na maioria das Unidades Federativas.
Especificamente no segmento de distribuição no Estado do Ceará, os resultados ainda deixam muito a desejar, pois não ocorreu a interiorização do gás, apesar de uma estrutura razoável localizada na capital. Temos um consumo maior de GLP (gás liquefeito de petróleo) no segmento residencial, mesmo custando em média 30% mais caro que o gás natural. Além disso, a não interiorização da malha de distribuição do gás constitui fator impeditivo ao crescimento industrial daquelas regiões menos desenvolvidas, proporcionando um aumento substancial nos últimos anos de fontes menos recomendáveis ambientalmente, como o uso da lenha como energia alternativa, na contramão das tão necessárias políticas ambientais.
No contexto de Política Pública, o atual crescimento da oferta de Gás Natural constitui uma oportunidade única para alavancar o desenvolvimento no Brasil, principalmente como redutor do custo de produção do setor industrial. Para isso, precisamos de um gás competitivo, sendo necessário repensarmos o modelo atual e, principalmente, de um esforço e cooperação de todos que fazem parte dessa macroestrutura, para conseguirmos um gás realmente competitivo que beneficie todos os brasileiros.
Cada Estado da Federação, apoiado nos ditames do Art. 25 da Constituição Federal de 88, tem a urgente missão e obrigação de regulamentar, em suas áreas geográficas, atuação coordenada e equilibrada de todos os mercados, cativos e livres, para que os mesmos sejam a alavanca do desenvolvimento e universalização do uso do gás natural, aproveitando esse aumento de oferta atual.
*Presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) e diretor conselheiro da Agência Reguladora de serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE)