A Assembleia Legislativa do Ceará através do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, presidido por Tin Gomes, constrói, em calendário de execução, desde 6 de dezembro de 2019, o Pacto pelo Saneamento Básico. Antecedido por uma oficina, em outubro, a iniciativa consiste em promover a integração institucional e fortalecer a política pública de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços. Além disso, o pacto também conta com o apoio de associações, instituições e órgãos dos governos estadual e municipal.
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“As etapas do Pacto são três e, em todas elas, devem haver a participação popular e também devem englobar as esferas do Governo Municipal e Estadual. O Saneamento Básico é o conjunto de quatro serviços: a coleta e tratamento de resíduos sólidos; coleta e tratamento de esgoto sanitário; abastecimento, tratamento e distribuição de água e drenagem urbana”,
Anderson Barbosa, Engenheiro Ambiental
A fase preparatória do Pacto envolve a elaboração da metodologia, identificação de instituições públicas e entidades da sociedade, composição da coordenação técnica, a elaboração de um documento intitulado “Iniciando o Diálogo” e o próprio lançamento.
Em março de 2020, uma segunda oficina de planejamento definiu os eixos de discussão (Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário; Gestão de Resíduos Sólidos; Drenagem de Águas Pluviais; Saneamento Rural e Educação Ambiental para o Saneamento Básico), e como se daria a participação dos técnicos dos órgãos e instituições que desenvolvem suas atividades voltadas ao tema.
Contudo, a pandemia de Covid-19 e o isolamento social obrigaram à mudança do calendário. Os seminários, que seriam presenciais, se transformaram em virtuais, propiciando a execução das apresentações e discussões online entre técnicos e representações dos municípios, distribuídos por 12 bacias hidrográficas. Foram expostos os desafios para ampliar o conhecimento da realidade de cada município, conforme os eixos estabelecidos anteriormente.
A segunda etapa consiste na criação de um documento sobre o “Cenário Atual do Saneamento Básico no Ceará” através de um ciclo de seminários, que visa debater temas estratégicos para superar os desafios do Saneamento Básico, realizados entre julho e setembro de 2021.
O conjunto de informações e o painel de experiências a serem apresentados nos seminários construirão a base para a definição dos programas estratégicos para condução da terceira etapa do Pacto, quando serão estabelecidos os compromissos institucionais, nos níveis municipal, estadual e federal para conduzir à universalização do Saneamento Básico no Estado.
O que é Saneamento Básico?
O Saneamento Básico é um direito essencial garantido constitucionalmente no Brasil e que compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações necessárias para garantir o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. Com a aprovação da Lei nº11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento, o Brasil passou a adotar o conceito de Saneamento Básico.
Este reconhecimento legal é reflexo das profundas implicações desses serviços para a saúde pública e do ambiente à medida que sua carência pode influenciar de forma negativa campos como educação, trabalho, economia, biodiversidade, disponibilidade hídrica e outros. Todas as cidades devem garantir a universalização do acesso ao Saneamento Básico, levando esses serviços essenciais a todas as residências.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), apenas 26,87% da população do Nordeste tem serviços de esgotos e 34,73% de todo o volume de esgoto coletado é tratado. Em 2017 o país lançou em torno de 5 mil, ou 622 piscinas olímpicas de esgoto não tratado na natureza, segundo pesquisa do Instituto Trata Brasil.
O cumprimento da meta de universalização dos serviços de Saneamento Básico no Brasil encontra inúmeros desafios, principalmente pela falta de garantia dos recursos financeiros: “São inúmeros os fatores, mas o gargalo está mesmo no esgotamento sanitário, devido a falta de investimentos a longo prazo, excesso das agências regulatórios e o aumento da burocracia. Isso causa uma certa insegurança jurídica e econômica na expansão desse setor. Além disso, gera grandes períodos de espera para aprovação desses recursos e a tecnologia que é pensada no início, às vezes, quando ela vai ser executada, já está obsoleta”, completa Anderson.
A água e o Saneamento Básico são recursos vitais e direitos humanos, cujos acessos são essenciais para a saúde, sustentabilidade ambiental e prosperidade econômica. Devido a essa importância, o Saneamento Básico é o sexto objetivo do desenvolvimento sustentável (ODS). Ele tem o propósito de assegurar que o acesso à água e Saneamento seja garantido para todas e todos, independentemente de condição social, econômica e cultural.