Órgãos como Procon, Ministério Público, Defensoria Pública, além dos tribunais, podem realizar a conciliação de dívidas em blocos. A audiência é realizada com a presença de todos os credores, que conhecerão a situação do consumidor e de seus limites orçamentários. (Foto: Freepik)
Em operação desde julho, a Lei 14.181/2021 reforça a proteção direcionada a consumidores com dívidas e cria meios de contenção aos assédios por parte de instituições financeiras. Agora, os consumidores que estiverem endividados e com dificuldades em manter gastos básicos terão proteção judicial contra os abusos dos cobradores.
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A lei altera o Código de Defesa do Consumidor e cria um instrumento de renegociação em bloco das dívidas nos tribunais estaduais de justiça. O dividendo pode, de agora em diante, fazer uma conciliação com todos os credores de uma única vez criando um plano de pagamentos possível de ser efetuado.
Órgãos como Procon, Ministério Público, Defensoria Pública, além dos tribunais, podem realizar a conciliação de dívidas em blocos. A audiência é realizada com a presença de todos os credores, que conhecerão a situação do consumidor e de seus limites orçamentários.
