A Lei Complementar n.º 182/21, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI), foi sancionada no Brasil no dia 1º de junho de 2021. Além de contribuir para a inovação e desenvolvimento do país, seu objetivo é desburocratizar o setor, algo extremamente importante para a economia.
Quer receber os conteúdos da TrendsCE no seu smartphone?
Acesse o nosso Whatsapp e dê um oi para a gente.
Segundo Carlos Melles, presidente do Sebrae, em entrevista exclusiva, o marco legal das startups, dentro do contexto de micro e pequenas empresas, é uma regularização. “Tudo isso passou pelo congresso e foi votado por unanimidade, entendendo a importância para o país. O marco legal vem regularizar. A inovação voltada para esse ambiente de startups veio pra ficar de uma forma definitiva na micro e pequena empresa brasileira”, comentou.
Algumas das ações da lei são: a dispensa da prestação de garantia em uma execução contratual, além de desobrigar a apresentar documentos de habilitação jurídica, técnica, econômica financeira e regularidade fiscal, exceto nos casos onde há seguridade social.