A redução do ICMS tende a gerar uma redução não só do preço do combustível como também da energia elétrica, principalmente no curto prazo. (Foto: Envato Elements)
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 18/2022) que classifica como essenciais bens e serviços nas áreas de telecomunicações, energia, transporte público e combustíveis. Deste modo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de tais produtos fica limitado à alíquota modal, de 17% a 18%, a depender do estado.
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Com amplo apoio – 403 votos favoráveis, 10 contrários e 2 abstenções –, o projeto visa reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros, como gasolina, diesel e conta de luz, que impulsionaram a inflação do país nos últimos meses. As mudanças reduzem, porém, a arrecadação dos Estados com o tributo.
Por isso, os deputados colocaram um gatilho temporário para compensar Estados e Municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%, para diminuir resistências à medida. Essa compensação será feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida desses entes com a União. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, a medida traria efeitos imediatos para o bolso do consumidor.
De acordo com Ricardo Coimbra, economista e presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE) afirma que “a redução do ICMS tende a gerar uma redução não só do preço do combustível como também da energia elétrica, principalmente no curto prazo”.
Já no que se refere especificamente ao combustível, o especialista defende que “nada garante que essa redução será efetiva visto que o preço é atrelado ao mercado mundial e a Petrobras informa que já existe uma certa defasagem que gira em torno de 40%, ou seja, essa redução do ICMS pode ser que não gere uma diminuição no preço do combustível, é provável que o efeito seja menor.”
Segundo especialistas da Nova Futura e de André Braz da Fundação Getúlio Vargas, com o ICMS de 17% para energia e combustíveis, a redução da inflação pode chegar a 1 ponto percentual. Eles calcularam o peso de cada Estado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e multiplicaram pela redução do ICMS e chegaram nesta estimativa.
A medida enfrenta resistência de Estados e Municípios por causa do risco de queda na arrecadação, estimada em R$ 65,67 bilhões por cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A XP Investimentos falou de uma perda de arrecadação de R$ 60 bilhões; Sérgio Gobetti, especialista em contas públicas, está calculando que o impacto será de cerca de R$ 70 bilhões e já para o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados (Comsefaz) prevê um prejuízo ainda maior, de R$ 83 bilhões.
Ricardo Coimbra explica que essa medida gera impacto direto nos Estados e Municípios, que têm uma situação fiscal a contemplar dentro de seus orçamentos. “Eles recebem esse recurso direcionado principalmente para educação, saúde, segurança pública e mecanismo de proteção social. Então se você diminui o nível de arrecadação de um tributo que volta para suprir esse direcionamento, isso impacta diretamente sobre a prestação de serviços que Estados e Municípios têm com a população.”
O Comsefaz propôs um acordo com o governo federal em torno do modelo de cobrança do ICMS. Os Estados pedem a compensação integral das perdas de arrecadação que vão ter com as novas regras, e uma implementação gradual do teto do imposto de 17% para combustíveis, energia, comunicações e transporte.
O presidente do Corecon-CE disse que é preciso ficar atento pois essas medidas são de curto prazo e em 2023, no caso da gasolina e do álcool, haveria o retorno das regras de tributação atuais.
“A ideia do próprio governo federal é de ter algum tipo de contrapartida em relação a essa perda de arrecadação. Mas é interessante observar que essa movimentação parece ser de curto prazo, e pode gerar efeitos futuros ruins em relação aos preços desses produtos, visto que voltam a tributação normal, já que o projeto é só até o fim do ano. Pode gerar um desequilíbrio e descontrole de projeção de estabilidade dos preços no momento atual”, afirma Ricardo Coimbra.
Por 65 votos favoráveis e 12 contrários, o Senado aprovou o projeto do teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público. Segundo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, esses produtos estariam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS.
O projeto volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto. Para o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é “um passo importantíssimo para derrubar a inflação”, além de segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustíveis. Ele também afirmou que o Congresso “faz história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.
No entanto, o PLP não foi unânime no plenário. Alguns senadores se colocaram contrários ao projeto, como a senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Para ela, o projeto não ataca o principal causador do aumento dos combustíveis, que é a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar. Já Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado, defendeu o projeto e pediu a participação dos estados no esforço de reduzir o preço do combustível para a população.
Fixar a cobrança de ICMS, que é estadual, sobre o valor do combustível aos consumidores, é a proposta do projeto de lei complementar que o presidente Jair Bolsonaro levou para o Congresso e já foi aprovado.
Para o economista Lauro Chaves Neto, conselheiro federal de Economia e consultor econômico da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), a proposta deixa clara a necessidade de resolver a reforma tributária. “Esse caso da proposta de tributação dos combustíveis é mais um exemplo da importância e da urgência de uma reforma tributária ampla e profunda no Brasil. Os combustíveis precisam ser taxados de forma justa e o pacto federativo deve distribuir esses impostos entre os entes federativos”, observa o economista.
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará, qualquer proposta a ser enviada para o Congresso, neste momento, não vai trazer uma solução. “Essa é uma medida paliativa até porque só vale até o final deste ano. Para se resolver o problema de tributos nos combustíveis e na energia, você precisa sim ter uma reforma tributária ampla para que tenha o reordenamento da forma e o tipo de arrecadação”, finaliza Ricardo Coimbra.
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