A nova Lei de Licitações chegou para tentar otimizar os processos envolvidos na compra ou contratação de bens e serviços. (Foto: Divulgação)
O Sindicato da Indústria e da Construção Pesada do Ceará (Sincope/CE) e a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) promovem, no dia 31 de março, o Seminário sobre “Governança Mercado – A nova Lei de Licitações e Contratos”. O Seminário contará com a presença do Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) que debaterá sobre a Execução dos Contratos pela Lei.
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O Seminário também terá palestras sobre: A Contratação pela nova Lei de Licitações 14.133; Obras e Serviços de Engenharia na Nova Lei; Execução, fiscalização, alteração e extinção de contratos; Da fase preparatória ao edital e
homologação da licitação e Contratações diretas pela administração.
Para o presidente do Sincope/CE, Dinalvo Diniz, o seminário é de extrema importância para todos do setor da construção pesada.
“É importante estarmos sempre atualizados sobre o novo regramento que trouxe uma série de inovações, possibilitando um cenário com diálogo mais competitivo e atrativo para todos.”
Dinalvo Diniz, presidente do Sincope/CE
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
A nova Lei de Licitações chegou para tentar otimizar os processos envolvidos na compra ou contratação de bens e serviços. Para isso, a Nova Lei fez uma série de alterações e revogou leis antigas, como a antiga Lei de Licitações e a Lei do Pregão.
Por isso, uma das principais vantagens é que as regras licitatórias estarão todas descritas em um só documento, a Nova Lei de Licitações. Além disso, a nova lei altera alguns dispositivos, como as fases de licitações que busca agilizar o processo licitatório.
Outra vantagem da nova Lei de Licitações é o fato de ter mudado a regra para os processos licitatórios que, a partir de sua aprovação, acontecerão, como regra, de forma on-line, sendo as licitações presenciais, à exceção, necessitando justificativa.
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