Segurança jurídica, como define o Portal da Indústria, é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios. (Foto: Envato Elements)
Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, necessita ter certeza de seus direitos, bem como dos seus deveres, daí a importância de um sistema legal estável e previsível. É esse sistema que vai nortear suas ações na sociedade. Trocando em miúdos: essas são as premissas que baseiam a segurança jurídica, tema que vem sendo debatido amplamente no Brasil em vários segmentos, como, por exemplo, nos meios acadêmicos, governamentais, empresariais.
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Segurança jurídica, como define o Portal da Indústria, é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios, garantindo aos investidores e empresas um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança entre as relações de negócios. O conceito “segurança jurídica” busca maior clareza e melhor compreensão de direitos e deveres e de sua aplicação a longo prazo.
Portanto, a segurança jurídica favorece a tomada de decisões de todos sobre como se portar e a previsão, com algum grau de certeza, das consequências que ocorrerão no futuro com relação aos atos que foram praticados no presente. O Portal da Indústria resume: há segurança jurídica quando o Direito serve de instrumento de orientação, de proteção e de tranquilidade para os cidadãos, de modo que eles possam praticar seus atos e realizar investimentos sem que sejam surpreendidos de modo abrupto e incoerente.
Para Edson Santana, sócio-fundador da Edson Santana Advogados, a segurança jurídica é essencial para a estabilidade das relações sociais e econômicas em um país. “Isso ocorre porque ela oferece previsibilidade, confiança e estabilidade para as pessoas e empresas, permitindo que elas tomem decisões importantes com base em um conjunto claro e estável de regras. Quando as pessoas sabem o que esperar em termos legais, elas se sentem mais seguras para investir, empreender e participar da vida em sociedade” – explica.
Já a falta de segurança jurídica pode levar a uma sensação de incerteza, desconfiança e instabilidade, que pode prejudicar seriamente a economia e a sociedade como um todo. Edson Santana afirma que a insegurança jurídica pode causar uma série de efeitos negativos na economia, sobretudo no que diz respeito aos investimentos. Quando os investidores não têm certeza sobre a forma como as leis e regulamentações serão aplicadas, eles podem se sentir relutantes em investir em um determinado país.
A relutância – observa – pode levar a uma falta de investimentos, prejudicando a economia e a criação de empregos. Além disso, a insegurança jurídica também pode aumentar os custos de transação e a burocracia, trazendo prejuízo à competitividade das empresas e à eficiência da economia em geral.
“A segurança jurídica pode proporcionar uma série de benefícios para a sociedade em geral. Isso inclui a proteção dos direitos das pessoas, a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, o incentivo ao investimento e à inovação, a promoção da confiança e da estabilidade institucional, entre outros. Em resumo, a segurança jurídica ajuda a garantir que as pessoas possam viver e trabalhar em um ambiente previsível e justo, onde suas decisões são baseadas em um conjunto claro de regras”.
Edson Santana, sócio-fundador da Edson Santana Advogados
Ele chamada a atenção para um fato: tanto a excessiva quantidade de normas jurídicas quanto decisões judiciais conflitantes podem prejudicar a segurança jurídica. “Quando há muitas leis e regulamentações, pode ser difícil para as pessoas entenderem seus direitos e obrigações. Bem como quando os tribunais decidem matérias que conflitam com decisões anteriores transitadas em julgado. Isso pode levar a uma sensação de incerteza e instabilidade, e pode dificultar o cumprimento das leis”.
Por outro lado, uma quantidade adequada de normas jurídicas, que sejam claras, simples e acessíveis, ajuda a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais e econômicas.
No Brasil, segundo Paulo Magalhães, sócio da área Cível-Estratégica da RA&A Advogados, a segurança jurídica pode ser considerada como regular em decorrência de alguns motivos, como, por exemplo, morosidade do judiciário, na medida em que presenciamos, cada vez mais, um aumento da quantidade de processos judiciais com pendência de sentença. Há, ainda, a existência de decisões, por parte do judiciário, que muitas vezes expressam entendimentos distintos para situações jurídicas idênticas, fator determinante para descredibilizar a confiança no judiciário como um todo.
“Se de um lado temos a demora na prestação jurisdicional, do outro, quando há decisão por parte do judiciário, insurge-se um outro problema, que é a incerteza sobre a aplicação e interpretação isonômica da lei para casos análogos. Soma de fatores que contribuem significativamente para uma avalição não tão positiva da segurança jurídica no Brasil”.
Paulo Magalhães, sócio da área Cível-Estratégica da RA&A Advogados
Sobre o que fazer para melhorar a segurança jurídica, proporcionando mais confiança para os cidadãos, Paulo Magalhães observa que é dever do Estado a tutela da segurança jurídica. É um princípio constitucional que, assim como o da isonomia, salvaguardam os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. “Reconheço que não se trata de uma receita simples. Mas o fato é que hoje o nosso ordenamento jurídico já possui mecanismos, sobretudo na legislação processual, que almejam a uniformização das jurisprudências e a equidade das decisões judiciais”.
Ele entende que é necessário que haja a aplicabilidade, pelo judiciário, das normas que fomentam o respeito aos precedentes e aplicação isonômica das leis. Somente assim o cidadão poderá pautar suas condutas em orientações jurisprudenciais já firmadas e, por conseguinte, conferir maior credibilidade ao judiciário do país.
Indagado sobre até que ponto a incerteza quanto à segurança jurídica é prejudicial para a economia, Paulo Magalhães foi enfático: “a insegurança jurídica é determinante para a economia de um país. Seja pelo ponto de vista da microeconomia ou até mesmo da macroeconomia, é fato que um dos principais indicadores de avaliação é como se comporta o judiciário de um determinado local. Qualquer variável econômica, por menor que seja sua escala de abrangência, é refletida ou reflete em algum contexto jurídico, seja no âmbito fiscal, tributário, trabalhista, contratual, comercial, entre outros tantos do direito”, explica.
“A economia está invariavelmente conectada à segurança jurídica. A consequência natural disso é que, se há insegurança jurídica, há, naturalmente, insegurança econômica. A correlação, por mais rasa que pareça, deve, sim, ser direta. O que é indissociável à figura de qualquer investidor, seja o brasileiro seja o estrangeiro, é a previsibilidade. Um plano de negócio pressupõe análises e ponderações de riscos em diversos aspectos. Nesse particular, os riscos jurídicos têm papel fundamental”.
Paulo Magalhães, sócio da área Cível-Estratégica da RA&A Advogados
Para finalizar, ele ressalta que ter conhecimento de como se comporta o judiciário de um determinado país, região ou estado acaba se tornando, sem dúvidas, uma porta de entrada para investidores. Contudo, pode ser também uma barreira para qualquer empreendedor que deseje investir naquele local. “Justamente por isso, deve-se buscar uniformização de jurisprudências, o respeito aos procedentes e a estabilidade das decisões judiciais, pois, tais elementos dão previsibilidade aos investidores brasileiros e estrangeiros”.
O Portal da Indústria (CNI, SESI, Senai e Iel) dedica um bom espaço para explicar a importância da segurança jurídica, sob o título “Segurança Jurídica: o caminho para um bom ambiente de negócios”. Sobre qual a importância da segurança jurídica para a sociedade, o Portal assim define: A segurança jurídica deve primariamente pautar a atuação do Poder Público de modo geral, e não somente a dos Três Poderes da República. Deve incluir, portanto, o agir dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.
É fundamental que tais instituições atuem de modo a propiciar aos cidadãos a necessária compreensão, previsão e confiança no Direito adotado nas decisões administrativas e judiciais proferidas. A segurança jurídica é muito importante para a sociedade por dar ao indivíduo um melhor entendimento de seus direitos e deveres, das consequências de suas ações e omissões e de como a sociedade é organizada e regida.
De acordo com o Portal, para o ambiente de negócios, a segurança jurídica se une a itens basilares, tais como infraestrutura, qualidade da educação, capacitação profissional e um sistema administrativo público desburocratizado como pilares fundamentais para atrair, criar e manter empresas e empregos. A insegurança jurídica, por outro lado, traz grande desconfiança às instituições e aos investidores. Muitas vezes, as empresas não conseguem prever as consequências dos seus atos baseados nas normas jurídicas vigentes, seja pela complexidade do texto ou pelas divergências de entendimento na sua interpretação.
“Quanto maior a estabilidade jurídica, a clareza sobre as leis e as possíveis sanções em caso de seu descumprimento, maior a chance de investidores aportarem capital e fazerem transações comerciais num determinado mercado. A falta de segurança jurídica também aumenta a pressão sobre o Judiciário, com a judicialização de situações que, num cenário de maior clareza do Direito, seriam resolvidas sem a necessidade de se acionar a Justiça”.
Portal da Indústria (CNI, SESI, Senai e Iel)
O uso excessivo da Justiça para a solução de conflitos prejudica o desempenho do Judiciário, a competitividade das empresas e gera custos desnecessários para o Estado, além de não ser garantia de uma solução ideal. A judicialização exagerada, ao fim, afugenta investimentos.
O Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), traz dados e informações que justificam essa preocupação da indústria e das empresas com a segurança jurídica no Brasil. Segundo o Portal, dado de 2018 mostra o País em último lugar no ranking de segurança jurídica, burocracia e relações de trabalho na comparação com outros 18 países:
Parte desse atraso do País e da quantidade de conflitos judiciais se deve ao excessivo número de normas editadas, o que torna ainda mais difícil garantir os pilares da segurança jurídica, como publicidade e estabilidade, além do alinhamento com as normas antigas sobre a mesma matéria.
Para se ter uma ideia dessa quantidade, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revela que a quantidade de normas editadas no Brasil aumentou de 3,3 milhões em 2003 para 5,7 milhões em 2017 – um acréscimo de 73%.
No Brasil, conforme o Portal da Indústria, a insegurança jurídica é um dos temas que mais crescem na preocupação das empresas, porque a falta de clareza sobre direitos e deveres e as crescentes alterações nas legislações e nos marcos regulatórios são prejudiciais à competitividade e aumentam o Custo Brasil, impactando os investimentos.
Segundo estimativa de 2018 do pesquisador Armando Castelar, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a insegurança jurídica reduz o crescimento anual potencial do Brasil entre 0,2% e 0,5%. Esse impacto acontece em diversos segmentos, especialmente em setores com contratações de longo prazo, como o de infraestrutura.
A experiência tem demonstrado que há ganhos em infraestrutura com a gestão privada, desde que existam regras e instituições que deem estabilidade ao ambiente em que as empresas operam. Explicitamente, são necessárias normas que confiram segurança jurídica e integridade aos contratos, que estes possibilitem o compartilhamento equilibrado de risco entre o Estado e o ente privado, além de um marco regulatório que, ao estabelecer as regras, dê previsibilidade à ação do Estado.
No final do trabalho, o setor produtivo brasileiro diz o que espera: com maior segurança jurídica é possível realizar investimentos estruturais rumo à construção de uma indústria competitiva, inovadora, global e sustentável. É isso que o setor produtivo espera ao cobrar por um ambiente de negócios com maior transparência, estabilidade e previsibilidade.
Não por outro motivo, a segurança jurídica foi identificada pela CNI como um dos fatores-chave da competitividade da indústria, ao lado de outros não menos essenciais como a educação, as relações do trabalho, a infraestrutura, a tributação, a inovação e produtividade, para compor o Mapa Estratégico da Indústria até o ano de 2022.
Com um ambiente mais estável, a indústria espera que o Estado cumpra o seu papel de transformar o Direito em instrumento de orientação, proteção e tranquilidade, capaz de auxiliar a tomada de decisões e de investimentos, alicerces para a construção de uma sociedade econômica, política e socialmente desenvolvida.
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