O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 estabelece regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e utilizar possíveis excedentes apenas em investimentos. (Foto Divulgação/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou por 372 votos a favor e 108 contra o texto-base do projeto do novo arcabouço fiscal, que visa substituir o atual teto de gastos. A proposta, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), ainda passará por análise de destaques que podem modificar alguns pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira (24) a partir das 13h55.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 estabelece regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e utilizar possíveis excedentes apenas em investimentos, visando garantir a sustentabilidade da dívida pública. O relator incluiu a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso a meta de resultado primário mínima não seja atingida.
Durante a sessão de terça-feira (23), foi votado um dos destaques, proposto pela Federação Psol-Rede, que buscava retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo caso a meta de resultado primário não seja cumprida. O destaque foi rejeitado por 429 votos a favor e 20 contra.
De acordo com o substitutivo do relator, os critérios para a variação real da despesa serão fixados de forma permanente, não dependendo mais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como previsto no texto original. A variação real dos limites de despesa primária será cumulativa, levando em consideração a variação real da receita primária descontada a inflação.
O projeto estabelece uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para o resultado primário, permitindo variações para cima ou para baixo. Os limites de despesa para cada poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública serão determinados a partir de 2024.
Durante o debate em Plenário, os deputados expressaram preocupação com a manutenção das políticas públicas após a aprovação do novo arcabouço fiscal. Alguns destacaram a garantia de aumento real do salário mínimo, a preservação do Fundeb e a continuidade dos investimentos como aspectos positivos da proposta. Porém, houve críticas à inclusão do Fundeb nos limites da meta, com argumentos de que isso pode afetar outras áreas e diminuir os investimentos.
Enquanto alguns deputados elogiaram o novo arcabouço fiscal como uma forma de disciplinar os gastos públicos e permitir a realização de políticas de redução da pobreza, outros afirmaram que a medida pode incentivar o aumento dos gastos do governo. Alguns parlamentares defendem o modelo anterior do teto de gastos, argumentando que o novo regime pode resultar em maior despesa pública.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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