O Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta-feira (14), o AI Act, o primeiro conjunto de leis que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA) na União Europeia.
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Essa legislação adota uma abordagem baseada em risco e impõe restrições mais rigorosas às tecnologias de inteligência artificial que representam potenciais danos à saúde, segurança, direitos fundamentais ou meio ambiente.
O AI Act classifica as ferramentas de IA em duas categorias principais: “IA de alto risco” e “IA de uso geral”.
A primeira categoria abrange sistemas que são considerados de alto risco, como aqueles utilizados para influenciar eleitores em campanhas políticas e os recomendados por plataformas de mídia social.
A segunda categoria refere-se a IAs de uso geral, que devem garantir a proteção dos direitos fundamentais e da democracia.
Modelos generativos, como o ChatGPT, estão sujeitos a requisitos adicionais de transparência, incluindo a divulgação do que foi gerado e o aprimoramento do modelo para evitar a geração de conteúdo ilegal.
O AI Act proíbe o uso intrusivo e discriminatório de sistemas de IA, como sistemas de categorização biométrica que usam características sensíveis (gênero, raça, etnia, orientação política) e sistemas de policiamento preditivo baseados em perfis, localização, reconhecimento de emoções ou antecedentes criminais.
Há exceções previstas para o uso de tecnologias de IA em pesquisas, bem como para componentes de IA fornecidos por meio de licenças de código aberto.
Além disso, a nova lei incentiva a criação de “sandboxes regulatórios”, que são ambientes estabelecidos por autoridades públicas para testar a IA antes de sua implementação.
O AI Act representa uma resposta concreta aos riscos que a IA está começando a representar, e foi considerado um avanço significativo pela Europa diante das preocupações levantadas pelas grandes empresas de tecnologia.
*Com informações do Tecmundo
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