Com a conclusão da tramitação da matéria no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT). (Foto Envato Elements)
O projeto de lei nº 197/2023, aprovado pela Câmara dos Vereadores de Fortaleza nesta quarta-feira (28), estabelece medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios.
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Segundo o texto, de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante), fica proibido ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios, devendo a encomenda ser entregue na portaria.
Outro artigo do projeto trata ainda que consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, e resguardar as regras internas de segurança do local.
O projeto recebeu uma emenda de Comissão, que acrescentou o seguinte artigo: “Art. 4º – As empresas que exploram o serviço de entrega por aplicativo deverão prever critérios para restrição e, se for o caso, expulsão de usuários que exijam a realização de entregas em desacordo com o disposto na lei”.
Com a conclusão da tramitação da matéria no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
*Com informações da Câmara dos Vereadores.
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