Intensas negociações nos bastidores envolvendo o governo federal, governos estaduais, deputados federais, prefeitos e representantes dos três setores produtivos – agricultura, indústria e serviços, que fazem o Produto Interno Bruto (PIB) – marcaram, nesta quarta-feira (05), o mundo político em torno da Reforma Tributária, em Brasília. As negociações praticamente se estenderam até às 22 horas. Muitas das reivindicações foram atendidas pelo relator da Reforma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e foram inseridas no projeto que volta ao plenário, onde tem votação prevista para ainda hoje.
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No entanto, as negociações ainda prosseguem e algumas outras mudanças ainda podem acontecer momentos antes da votação da matéria em primeiro turno na Câmara Federal, conforme deixou bem claro o relator da Reforma na noite de ontem. A votação será em dois turnos, pois é uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC –, mesmo procedimento que vai acontecer no Senado. A aprovação da emenda da Reforma Tributária já é dada como certa, sobretudo após as negociações e liberação, pelo Governo Federal, das conhecidas emendas impositivas (parlamentares), estimadas em R$ 2,1 bilhões, em um único dia.
Para debater a proposta da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional e de outros temas relacionados ao Orçamento Geral da União destinado ao Ceará, o governador do Estado, Elmano de Freitas, reuniu ontem, em Brasília, a bancada cearense de deputados e senadores. De acordo com o governador, a ideia foi estabelecer um diálogo franco e construtivo com os parlamentares, com a finalidade de obter mais conquistas para o estado e melhorar a qualidade de vida da população.
A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e a distribuição equitativa de seus recursos, com uma maior destinação de verbas para as regiões menos desenvolvidas, como o Nordeste, foram enfaticamente defendidas por Elmano de Freitas. A proposta tem como base de que, quanto menor o Produto Interno Bruto (PIB) de um estado, maior será a alocação de recursos. Dessa forma será possível reduzir as desigualdades regionais e contribuir para o crescimento do país como um todo, e não apenas de algumas regiões mais ricas.
Ele acredita que a Reforma Tributária é uma oportunidade de promover mudanças significativas na distribuição de recursos e na promoção do crescimento regional. A articulação com a bancada federal, segundo Elmano, fortalece os esforços para alcançar esses objetivos e garantir um futuro melhor para o Ceará. Os nove governadores dos estados nordestinos assinaram carta de apoio, via Consórcio Nordeste, em defesa da Reforma Tributária, proposta pela PEC 45/2019.
Para Salmito Filho, titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), o governador Elmano de Freitas está empenhado pessoalmente no debate da Reforma Tributária. “É uma reforma necessária, importante para o Brasil. Mas o empenho maior do governador Elmano de Freitas, além de apoiar a Reforma Tributária, também tem outro objetivo, de não trazer perdas para o Ceará e o Nordeste. E isso ocorre justamente por não perder incentivos tributários, incentivos fiscais, que fazem parte de uma das estratégias do próprio Nordeste brasileiro e dos estados do nordeste em atração de investimentos”.
O deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara Federal, ao defender a aprovação da Reforma Tributária, afirmou que “não é razoável o país conviver com essa bagunça tributária, com os estados patrocinando guerra fiscal (os estados oferecem uma série de benefícios para atrair empresas e investimentos) e sem um sistema simplificado de tributos”.
Sobre a pressão de parlamentares para a liberação das emendas destinada a investimentos nos grandes projetos que vão beneficiar o Ceará, o deputado Mauro Filho observou que um dos focos é destravar os recursos para o Hospital da Universidade Estadual do Ceará (UECE), com 600 leitos, que tem R$ 68 milhões em emendas pendentes de liberação, “Depois que definimos a estratégia de ação, nós começamos a pontuar e, dentre essas questões, a primeira delas foi, sem sombra de dúvidas, a questão da liberação do dinheiro da construção do hospital, que vai ser o maior hospital do Ceará“.
Negociações ainda continuam
O relator da Reforma Tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro, em entrevista para a Agência da Câmara Federal, adiantou que a isenção da cesta básica foi incluída na proposta e estará prevista na Constituição. “Para acabar com a desinformação, estamos trazendo à Constituição a cesta básica nacional de alimentos e ela tem alíquota zero. Isso é para que ninguém diga que vamos pesar a mão sobre os mais pobres” – observou, acrescentando que incluiu no texto benefícios às cooperativas.
A proposta de Reforma Tributária, segundo Aguinaldo Ribeiro, ainda não traz todos os pontos negociados com governadores e prefeitos e que a negociação deverá ser aprimorada. Ele informou que deverá conversar ainda hoje com os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e do Recife, João Campos, em busca de um acordo federativo. “Estamos nesta reta final de ajustes, e alguns pontos ainda não constam desta versão apresentada porque ainda estamos finalizando os ajustes” – pontuou.
Já o Conselho Federativo – informou o relator – vai ser aprimorado a partir de sugestões dos governadores. O objetivo é garantir transparência e governança ao novo órgão. Também serão alterados hoje os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional; a distribuição automática aos municípios da parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e as questões referentes à Zona Franca de Manaus.
De acordo com o texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro, é proposto a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Por sua vez, a arrecadação do IBS será centralizada e organizada pelo Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza. O relator acredita que a proposta da Reforma tenta resolver o “caótico” sistema tributário brasileiro, que pune os mais pobres. “Todos concordam que temos um sistema caótico, ineficaz, que aumenta o Custo Brasil, que impede ganhos de produtividade, que retira a competitividade e que, sobretudo, penaliza os mais pobres”.
Principais mudanças da Reforma Tributária
A proposta Reforma Tributária prevê a unificação de cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, que são federais, mais o ICMS que é estadual e o ISS que é municipal. Esses tributos deixariam de existir e seriam criados dois IVAs (Imposto sobre valor agregado). Um IVA seria gerenciado pela União e o outro teria gestão compartilhada por estados e municípios.
Três aliquotas estão previstas: a única, que ainda será definida como regra geral; a reduzida, equivalente a 50% da aliquota única para atividades como transporte público coletivo urbano, medicamentos, serviços de saúde e educação, produtos agropecuários e atividades artisticas e culturais; e a aliquota zero, para por exemplo alguns medicamentos como de tratamento de câncer.
Ontem, o relator da Reforma Tributária anunciou que incluiu a criação de uma cesta básica nacional de alimentos. Esses produtos também vão ter alíquota zero. Já os equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência e produtos de cuidados de saúde menstrual entraram na lista de produtos com alíquota reduzida.
Conforme o texto do relator, a Reforma vai começar a entrar em vigor a partir de 2026, mas foi definido um período de transição de sete anos; até 2032, para unificação dos tributos. Apenas em 2033, os impostos atuais serão extintos.
138 entidades ligadas à Fiesp apoiam proposta
“Façamos do Brasil o país que todos almejam” é o título da nota, assinada por 138 entidades, publicada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) em apoio a Reforma Tributária. “O Brasil precisa de mais investimentos, mais inovação, menos burocracia, ser mais competitivo, mais eficiente, criar melhores empregos para desenvolver-se e garantir o bem-estar de todos. Tais objetivos exigem uma Reforma Tributária abrangente, homogênea e moderna”.
Segundo a nota, o caminho a seguir, em conformidade com as melhores práticas internacionais, recomenda alinhamento aos 90% dos países do mundo que adotam o imposto sobre o valor adicionado para todos os setores, desonerando as exportações e os investimentos, além de valorizar a produção, o comércio e os serviços.
A aprovação da Reforma Tributária dos impostos sobre o consumo, numa primeira etapa – afirma o documento -, tem potencial para aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) entre 12% e 20% em até 15 anos, segundo estudos disponíveis. Isso significa, em dinheiro de hoje, R$ 1,2 trilhão a mais circulando na economia.
Os empresários acreditam que “um Brasil mais dinâmico, competitivo e rico vai emergir, incentivando o crescimento, alavancado pelo fim da tributação em cascata e outras práticas nocivas ao desenvolvimento”.
Todos os setores econômicos e sociais vão ganhar se o País tiver um sistema tributário racional, o que há muitos anos deixou de existir. O tempo e os recursos desperdiçados com a burocracia dos impostos poderão ser investidos de maneira mais produtiva.
As empresas optantes do Simples continuarão nesse sistema. No caso do setor de serviços, essas empresas constituem a grande maioria. Para superar os principais desafios e ter um País próspero, justo e solidário, os brasileiros precisam abraçar a causa que é de todos. A nota finaliza assim: Chega de perder oportunidades! Façamos do Brasil o país que todos almejam!
Para a CNI, reforma é imprescindível
A CNI entende que a Reforma Tributária é importante para dar mais competitividade às empresas nacionais e, consequentemente, incentivar o crescimento econômico sustentado. O sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio na concorrência, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país. A CNI garante que a diretriz básica da reforma deve ser simplificar o sistema tributário e torná-lo mais racional, reduzindo os obstáculos ao bom funcionamento das empresas.
CNA e Federações querem simplificar sistema tributário
O presidente da CNA, João Martins, esteve reunido ontem (05), em Brasília, com os presidentes de Federações Estaduais de Agricultura e Pecuária para discutir as prioridades do agro e da sociedade brasileira na Reforma Tributária. Para ele, a reforma deve garantir segurança jurídica e simplificar o sistema tributário sem aumentar a carga de impostos. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil tem subsidiado a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com estudos técnicos que mostram os impactos econômicos para os produtores e para a população.
Para Fecomércio paulista, setor de serviços será prejudicado
Para Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é essencial que as lideranças do Parlamento se mobilizem para que a Reforma Tributária não seja votada com urgência, sem que se estabeleça um diálogo para a correção de trajetória, e com clareza sobre o que está sendo discutido, para que os contribuintes possam ter previsibilidade acerca dos efeitos que serão causados às suas empresas. Da forma que está, o setor de serviços — o que mais emprega no Brasil — será o mais prejudicado com o aumento de impostos. “Isso não é uma coisa de governo, mas de Estado. A sociedade precisa de esclarecimento, mas não há qualquer comunicação. Isso está sendo imposto de cima para baixo” – advertiu.
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