O governo enviou ao Congresso Nacional um pedido de tramitação em regime de urgência para dois projetos de lei que visam alterar a legislação do mercado financeiro.
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O objetivo é promover mudanças significativas e ampliar a proteção aos acionistas minoritários.
O primeiro projeto (PL 2925/23), enviado em junho, propõe modificações na legislação societária para fortalecer a defesa dos acionistas minoritários contra possíveis danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.
Além disso, o projeto prevê um aumento nos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.
O segundo projeto (PL 2926/23) tem como objetivo alterar o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMFs).
Essas entidades são responsáveis por viabilizar atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos.
A proposta busca aprimorar o funcionamento dessas entidades e fortalecer o mercado financeiro como um todo.
Ambos os projetos fazem parte de um pacote de medidas anunciado pelo Ministério da Fazenda em abril.
O intuito é aprimorar o mercado de crédito e de seguros, promovendo um ambiente mais seguro e eficiente para os investidores e o público em geral.
Com o regime de urgência, a tramitação desses projetos será acelerada nas duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado), buscando uma rápida implementação das reformas no mercado financeiro.
A expectativa é que essas mudanças contribuam para fortalecer o setor e impulsionar o crescimento econômico do país.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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