O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (28), sancionou a lei que aumenta o valor do salário mínimo para R$ 1.320. (Foto: Valter Campanato/EBC)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (28), sancionou a lei que aumenta o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e apresenta uma nova política que visa valorizar esse tipo de remuneração, que será corrigido pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
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A Medida Provisória 1172/2023 perderia a validade se não fosse votada até esta segunda-feira. O texto foi aprovado pelo Poder Legislativo na semana passada e também prevê uma atualização na faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), proporcionando benefícios aos trabalhadores que ganham até R$ 2.112 por mês. A faixa de isenção estava congelada em R$ 1.903, desde 2015.
Com a nova medida, pessoas físicas que recebem até R$ 2.640, ou seja, dois salários mínimos estarão livres do imposto de renda, dado que há possibilidade de os contribuintes optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido. Quanto às outras faixas de rendimentos mensais, não ocorreu nenhuma modificação nas alíquotas.
A fim de remediar a renúncia de receitas com as mudanças da faixa de isenção do IRPF, o governo editou uma nova medida provisória para tributar os fundos exclusivos, também chamados de fundos dos “super ricos”, que é uma modalidade de investimento utilizada por pessoas com patrimônio superior a R$ 10 milhões. A projeção é de um arrecadamento de R$ 24 bilhões com a medida entre 2023 e 2026.
De acordo com o texto, para quem optar por regularizar o pagamento ainda este ano, será oferecida uma alternativa para saldar o imposto sob condição especial, por alíquota reduzida, de 10%. Ainda assim, o objetivo do governo de tributar de maneira retroativa rendimentos obtidos por tais fundos tem preocupado especialistas.
Inicialmente, a ideia para compensar as perdas geradas pela atualização na faixa de isenção do IRPF, a equipe econômica contava com a aprovação da tributação das chamdas offshore, empresas abertas fora do país de origem do proprietário. Chegou a incluir um dispositivo no texto da medida provisória avaliada pelo Congresso Nacional. Entretanto, durante a tramitação na Câmara, a taxação das controladas acabou retirada do texto pelos deputados.
*Com informações do InfoMoney.
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