A senadora Tereza Cristina (PP/MS), apresentou um projeto de lei que busca implementar alterações na Nova Lei de Licitações. O texto em processo legislativo estabelece diretrizes gerais para licitação e contratação, aplicadas a órgãos públicos diretos, autarquias e fundações em nível federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Quer receber os conteúdos da TrendsCE no seu smartphone?
Acesse o nosso Whatsapp e dê um oi para a gente
Uma das propostas essenciais do projeto é viabilizar a utilização de títulos de capitalização como forma de garantia contratual. Os títulos de capitalização representam investimentos programados por um período predefinido, que concede ao titular a oportunidade de participar de sorteios de prêmios em dinheiro. Após o prazo estipulado, o detentor do título pode resgatar o valor investido.
“A inclusão do título de capitalização como modalidade de garantia contratual amplia as alternativas à disposição do contratado, sem importar prejuízo à Administração Pública, sobretudo com a determinação proposta que o título seja custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.”
Tereza Cristina, Senadora pelo (PP/MS).
Segundo Carlos Alberto Corrêa, diretor-executivo da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap), as reservas técnicas vinculadas aos títulos de capitalização no Brasil somam aproximadamente R$ 39 bilhões.
“Títulos de capitalização já são permitidos como garantia, mas, como não está escrito em nenhuma lei a possibilidade de uso em obras públicas, há um receio em relação à segurança jurídica desta operação. Hoje (título de capitalização) já é comumente usado por fiador, por exemplo, e entendemos como positiva a chegada desta inclusão na legislação para contratos de obras públicas.”
Carlos Alberto Corrêa, diretor-executivo da FenaCap.
Mudanças propostas
O Projeto de Lei 3954/2023 tem como principal objetivo a revisão da Nova Lei de Licitações para atender a diferentes necessidades, como resguardar a administração pública contra orçamentos inviáveis em projetos de engenharia, ao mesmo tempo em que busca acelerar o processo de contratação de bens e serviços por municípios.
Além disso, o projeto propõe a ampliação das opções disponíveis para garantias contratuais oferecidas pelas empresas contratadas e simplificar a realização de convênios sem fins lucrativos, abordando uma ampla gama de questões relacionadas à contratação pública e à gestão de recursos.
*Com informações do InfoMoney.
Saiba mais:
Fortaleza: Projeto de Lei prevê obrigação de entregas na portaria dos condomínios