O Marco Legal ocorre em paralelo ao desenvolvimento do Rehidro, Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono. (Foto: Marisa Wanzeller/ Agência INFRA)
O deputado João Carlos Bacelar, relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara, apresentou na semana passada um relatório preliminar que sugere a criação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono.
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O colegiado, sob a liderança do deputado federal Arnaldo Jardim, que também é membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, prepara a votação do texto para o dia 24 de outubro.
Bacelar propõe a implementação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) com o objetivo de incorporar esse recurso à matriz energética do Brasil, com a utilização eficiente da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.
O hidrogênio, fonte de energia considerada o combustível do futuro, pode ser obtido de várias fontes, além de diversas aplicações no setor produtivo. Ele desempenha um papel estratégico nos esforços para reduzir as emissões de gases poluentes, especialmente em um período de mudanças climáticas.
O Marco Legal ocorre em paralelo ao desenvolvimento do Rehidro, Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono. Bacelar explica que esses incentivos vão ser diretamente relacionados à quantidade de emissões evitadas. Eles englobam desonerações com despesas de capital (Capex) e operacionais (Opex) e estarão disponíveis tanto para empresas quanto para zonas de processamento de exportação (ZPEs).
O Rehidro se baseia em cinco pilares de incentivos: Desoneração do Capex para produtores de hidrogênio e atividades relacionadas, incluindo geração de energia elétrica; Desoneração do Opex para empresas produtoras de hidrogênio; Desoneração da Cide-Remessas (Cide-Remessas); Incentivos de Imposto de Renda e à Contribuição sobre o Lucro Líquido; Emissão de debêntures incentivadas.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assumirá a governança do setor, com a manutenção das autorizações de produção já existentes. Dado o constante avanço tecnológico no setor, Bacelar sugere a implementação do chamado “sandbox” (uma plataforma de testes onde as aplicações podem ser alteradas sem interferir no meio de produção).
“Trata-se de um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações que vão surgindo. Para que isso não demande todo um processo altamente burocrático, a gente flexibiliza essas situações no sandbox.”
deputado João Carlos Bacelar, relator da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio da Câmara
*Com informações do MoneyTimes.
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