A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, na última terça-feira (7), aprovou o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, estabelecendo a meta de atingir um déficit primário zero. A partir dessa decisão, qualquer modificação na meta para o próximo ano precisará ser incluída em uma emenda ou ser uma alteração proposta pelo próprio relator e votada pelo Congresso.
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A aprovação do texto preliminar, faz com que o governo não possa mais alterar a meta fiscal para 2024 apenas através de uma mensagem modificativa ao projeto de lei. A expectativa é que o texto final da LDO para o próximo ano, que guiará a elaboração do Orçamento, seja votado na semana de 20 de novembro.
Em teoria, uma mudança na meta ainda é possível, mas exigirá um acordo político entre o governo e os parlamentares. A meta da LDO é a mesma estabelecida no novo arcabouço fiscal, que visa um déficit primário zero para o próximo ano, com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
O debate sobre a alteração da meta começou na semana anterior, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a meta de déficit zero dificilmente será alcançada.
O resultado primário representa o déficit ou superávit das contas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Se o governo enfrentar dificuldades em atingir a meta de déficit zero em 2024, será necessário conter gastos a partir de março, depois do primeiro Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.
Programação final para LDO
Os parlamentares da CMO têm oito dias para propor emendas ao texto final, após essa aprovação do relatório preliminar. O relatório final será apresentado em 19 de novembro e votado na comissão em 22 de novembro.
De acordo com a legislação, a LDO deveria ter sido votada até 17 de julho, mas o próprio governo decidiu adiar a votação para depois da aprovação do novo arcabouço fiscal. Desde então, o projeto tem bloqueado a pauta do Congresso e impedido recessos parlamentares.
*Com informações da Agência Brasil.
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