O Projeto de Lei 1425/2022, que institui um marco regulatório para as atividades de captura e armazenamento de carbono (CCS) no Brasil foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara, na última quarta-feira (29). Esta proposta, previamente aprovada pelo Senado no final de agosto, é de autoria de Jean Paul Prates, ex-senador e atual presidente da Petrobras.
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O texto estabelece, entre outros pontos, que as atividades de armazenamento permanente serão autorizadas por meio de termo de outorga do governo federal para exploração dos reservatórios geológicos, com prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.
Agentes que já possuem projetos desenvolvidos e capacidade de descarbonizar suas atividades têm preferência de acesso à infraestrutura de armazenamento. Além disso, a proposta delineia as responsabilidades do operador, as obrigações em relação a danos ambientais e atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a regulamentação da atividade.
Sob a relatoria do deputado Rodrigo Castro, o texto não recebeu emendas na CME e agora avança para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
Castro afirma que, apesar do interesse evidente dos agentes em desenvolver atividades de CCS no Brasil, incluindo a Petrobras, o país enfrenta a falta de um levantamento detalhado das áreas de armazenamento e seu potencial devido à ausência de legislação específica para a atividade.
Segundo ele, dados disponíveis indicam que o Brasil tem o potencial de capturar de carbono mais de 190 milhões de toneladas de CO2 de diversas fontes industriais e do setor de energia, equivalente a cerca de 12% das emissões anuais do país.
Enquanto a União Europeia e países como Estados Unidos, Austrália, Japão e China já regulamentam a atividade, atraindo investimentos em projetos associados a setores como siderurgia, petróleo e gás, indústria química e biocombustíveis, o Brasil busca consolidar sua posição nesse cenário global.
*Com informações da Agência epbr.
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