A proposta busca estabelecer uma tabela progressiva de impostos para o MEI, modificando a maneira como contribuem atualmente. (Foto: Envato Elements)
Durante a 2ª reunião ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), realizada no final de novembro no edifício-sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC) em Brasília, O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, anunciou uma alteração nas regras de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) tem como objetivo estimular uma maior contribuição previdenciária, visando uma aposentadoria mais robusta.
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A proposta busca estabelecer uma tabela progressiva de impostos para o MEI, modificando a maneira como os microempreendedores individuais contribuem atualmente. O teto de faturamento, fixado em R$ 81.000 por ano, tem uma faixa de tributação entre R$ 67 e R$ 72, dependendo da atividade realizada pelo microempreendedor. Esta quantia engloba tributos como o INSS, permitindo uma aposentadoria equivalente a um salário mínimo.
O diretor de assuntos legislativos da Fenacon, Diogo Chamun, destaca a importância da aprovação do projeto, que propõe uma mudança na contribuição do MEI. Atualmente, o microempreendedor individual contribui com um valor fixo, independente do faturamento, resultando em uma baixa contribuição para o INSS.
A medida proposta pelo ministro abre a possibilidade de complementar essa contribuição, permitindo uma aposentadoria com um valor mais expressivo. De acordo com Chamun, a opcionalidade da medida é fundamental para evitar uma imposição de custos adicionais aos microempreendedores.
No cenário atual, empreendedores que faturam entre R$ 500 e R$ 6.750 por mês pagam tributos unificados por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), abrangendo INSS (Previdência), ISS (municipal) e ICMS (estadual). A proposta representa uma mudança no regime tributário para microempresas, buscando equilibrar a arrecadação previdenciária e proporcionar benefícios previdenciários mais substanciais aos empreendedores.
*Com informações do Terra.
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