No decorrer do próximo ano, o Congresso terá a responsabilidade de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
A reforma tributária, aprovada após três décadas de debates, vai simplificar a tributação sobre o consumo, promovendo alterações na experiência de compra dos brasileiros. Produtos como cesta básica, remédios, combustíveis e serviços de internet em streaming serão afetados, refletindo a diversidade de itens abrangidos.
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Com uma extensa lista de exceções e alíquotas especiais, os impactos do novo sistema tributário variarão conforme o setor econômico. Paralelamente, pela primeira vez na história, serão implementadas medidas para assegurar a progressividade na tributação de certos tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
No decorrer do próximo ano, o Congresso terá a responsabilidade de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária, com os projetos sendo encaminhados nas primeiras semanas de 2024, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Além disso, no próximo ano, o governo poderá iniciar a reforma do Imposto de Renda, incluindo mudanças como a taxação de dividendos (parcela dos lucros das empresas distribuídos aos acionistas). No entanto, essas alterações ocorrerão por meio de projeto de lei, com um quórum de votação menor.
Um dos tópicos mais controversos na reforma foi a tributação da cesta básica. O Senado elaborou duas listas de produtos: a primeira, destinada ao combate à fome, terá alíquota zero e permite regionalização por lei complementar.
A segunda, chamada de cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40%, foi removida pelo relator na Câmara, argumentando que a alíquota reduzida para insumos agropecuários já beneficia boa parte dos alimentos.
O impacto nos preços é desconhecido, com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) alertando para um possível aumento de 59,83%. Economistas contestaram, mencionando que o novo sistema poderia baratear a cesta básica. O embate nas estimativas se deve à tributação em cascata atual e à proposta de IVA dual.
Para remédios, a alíquota será reduzida em 60%, com poucos impactos previstos devido à legislação específica para genéricos. A isenção de IVA para a compra de medicamentos pela administração pública também foi incluída. Quanto aos combustíveis, um regime diferenciado gerou preocupações sobre o aumento dos preços, mas o impacto é incerto, dependendo de definições futuras.
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá agora sobre veículos aquáticos e aéreos, sendo progressiva conforme o impacto ambiental. A compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência terá alíquota zero, mantendo um benefício existente. A inclusão de veículos agrícolas na lista de exceções também ocorreu.
O Senado ainda prorrogou um incentivo para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032. A Câmara havia inicialmente derrubado essa prorrogação, mas o benefício foi mantido para carros elétricos, veículos movidos a biodiesel e híbridos após alterações no Senado, gerando discordâncias regionais. O relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benefício, destacando a controvérsia.
*Com informações da Agência Brasil.
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