A LDO agora segue para sanção presidencial, e conforme a Constituição Federal, o presidente pode vetar trechos aprovados. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Durante sessão no plenário da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional aprovou, na tarde da última terça-feira (19), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). A aprovação dos senadores contou com 65 votos a favor, 2 contrários e nenhuma abstenção, enquanto entre os deputados, a aprovação foi simbólica em relação ao texto do relator Danilo Forte.
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A LDO define parâmetros para a elaboração do Orçamento de 2024, incluindo a meta fiscal de déficit zero, onde os gastos federais não podem ultrapassar a arrecadação com tributos e outras fontes. O salário mínimo previsto é de R$ 1.412 a partir de janeiro, considerando reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) e o reajuste com base no crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).
Uma novidade para o próximo ano é a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024. O governo pode contingenciar emendas não impositivas de comissões na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.
Além disso, após a aprovação da LDO, os parlamentares aprovaram um destaque proibindo despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes, e ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”. O relator, Danilo Forte, considerou essa emenda um “jabuti”, estranho ao texto em votação.
A LDO agora segue para sanção presidencial, e conforme a Constituição Federal, o presidente pode vetar trechos aprovados. Caso ocorra, o Congresso pode convocar sessão para a rejeição do veto, que exigirá a maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão nesta quarta-feira (20), após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), com reunião marcada para hoje às 10h.
*Com informações da Agência Brasil.
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