A LDO aborda as regras para a destinação de emendas parlamentares, recursos destinados a deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões. (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, e publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (2). O texto, aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro, orienta a elaboração do Orçamento deste ano e estabelece parâmetros para a alocação de recursos, visando atingir as metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA).
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Entre as diretrizes, destaca-se a meta de déficit primário zero para este ano, o que implica que os gastos federais não devem exceder a arrecadação com tributos e outras fontes. Para alcançar a meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.
A LDO também fixa um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, destinado aos gastos dos partidos políticos nas eleições municipais de 2024. Na sequência da aprovação da LDO, os parlamentares, em 22 de dezembro, aprovaram o projeto da lei orçamentária para este ano, prevendo despesas de R$ 5,5 trilhões.
Tradicionalmente, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso, assegurando que os parlamentares encerrem o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.
A LDO aborda as regras para a destinação de emendas parlamentares, recursos destinados a deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões. Lula vetou dispositivos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, obrigando o empenho em até 30 dias após a divulgação das propostas e determinando o pagamento no primeiro semestre de 2024 para transferências fundo a fundo para as áreas de saúde e assistência social.
O presidente justificou os vetos, afirmando que os trechos afetariam a gestão orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa. Para ele, esses dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e violam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que confere ao Executivo a competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.
Outro veto de Lula foi à emenda de Eduardo Bolsonaro, proibindo despesas com invasão de propriedades, abortos não permitidos em lei, cirurgias de troca de sexo em crianças, influência sobre opções sexuais de crianças e adolescentes, e ações contra o conceito de família tradicional.
Esses tópicos não estavam no projeto original da LDO e foram rejeitados na Comissão Mista de Orçamento. O presidente considerou a emenda um “jabuti”, estranho ao texto, e apontou insegurança jurídica devido à vaga vedação a despesas que promovam várias condutas.
Lula também vetou o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para despesas de transporte, alimentação e uniformes, alocar recursos da União para vias estaduais e municipais, destinação de recursos para obras a entidades privadas sem fins lucrativos, e a reserva de 30% de recursos de programas de moradia para cidades com até 50 mil habitantes.
O presidente vetou o trecho que previa a execução de ações voltadas ao bem-estar animal pelo Ministério do Meio Ambiente, considerando que era estranho ao objetivo da LDO.
*Com informações do portal Agência Brasil.
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