A minuta estabelece que os juízes dos TREs devem respeitar as decisões do TSE e remover conteúdos idênticos aos previamente excluídos. (Foto: Freepik)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou as minutas das resoluções para as eleições de 2024 na última quinta-feira (4). As propostas, sujeitas a audiências públicas no final de janeiro, abrangem regras relacionadas ao uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral e à transmissão de lives eleitorais nas residências oficiais dos chefes do Executivo.
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Segundo a proposta, é exigido que qualquer conteúdo fabricado ou manipulado na propaganda eleitoral seja identificado por “informação explícita e destacada”, incluindo detalhes sobre a tecnologia utilizada. O descumprimento pode resultar em pena de dois meses a um ano de prisão ou multa.
Para casos de divulgação de fake news na propaganda eleitoral, a minuta estabelece que os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) devem respeitar as decisões do TSE e remover conteúdos idênticos aos previamente excluídos pela Corte eleitoral.
Sobre o uso da residência oficial do chefe do Executivo para transmissão de lives eleitorais, a minuta incorpora uma decisão anterior do TSE relacionada a uma ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em outubro. Os ministros decidiram que a live pode ser transmitida se o ambiente for neutro e não houver utilização de materiais e serviços públicos, entre outros critérios.
A ministra Cármen Lúcia é a relatora da consulta pública, e o texto final será elaborado após as audiências públicas, que foram agendadas para 23, 24 e 25 de janeiro.
Essas audiências abordarão resoluções referentes a pesquisas eleitorais, fiscalização dos sistemas da urna, registro de candidatura, fundo eleitoral, prestação de contas, propaganda e ilícitos eleitorais. O formulário para sugestões e inscrições para participar das audiências estará disponível até 19 de janeiro no portal do TSE, sendo aberto a contribuições de qualquer pessoa, instituição, partido político ou associação profissional ou acadêmica.
*Com informações do portal IstoÉ Dinheiro.
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