O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos conforme previsto na Medida Provisória (MP) 1202, que foi editada no final do ano passado. Com essa decisão, esses setores ficam temporariamente isentos do pagamento de impostos até que a questão seja resolvida por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.
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A medida já era esperada e resultou de um acordo feito com líderes do Congresso Nacional, que foi fechado na semana passada. O anúncio da revogação foi feito por Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, que afirmou que o texto já foi despachado pelo presidente e será publicado na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
A extensão da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Posteriormente, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso.
No entanto, uma nova MP foi editada pelo presidente em dezembro, reintroduzindo gradualmente a tributação para esses mesmos setores até 2027, e incluindo outras medidas para aumentar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação do percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais permanecem na MP, permanecendo em vigor até que o Congresso aprove ou não a medida.
Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, portanto, a cobrança dos tributos sobre a folha retornaria em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para entrar em vigor, e o prazo para isso é incerto. A edição de uma reoneração gradual dos mesmos setores que haviam sido beneficiados com a prorrogação pelo Congresso gerou um conflito entre legisladores e o governo federal.
Parlamentares de oposição exigiram que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, devolvesse a MP 1202/2023 sem nem analisá-la, argumentando que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações que ocorreram nas últimas semanas, o próprio governo recuou, prometendo retirar os trechos que causavam o impasse.
Outro ponto presente na MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. Neste caso, o governo não especificou quando ou se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária.
Na semana passada, associações e sindicatos patronais representando os 17 setores econômicos afetados pela MP que reintroduziu a tributação sobre a folha de pagamento dos funcionários lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.
O 17 setores, que agora voltam a ser beneficiados com a isenção de impostos, incluem: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
*Com informações do portal Agência Brasil.
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