O desenvolvimento de jogos eletrônicos será classificado como uma atividade de pesquisa tecnológica e inovação. (Foto: Envato Elements)
A Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos, na última terça-feira (27). Este marco apresenta diretrizes sobre a fabricação, importação e venda no setor. O documento agora seguirá para análise pelo plenário da Casa.
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O projeto não se aplica aos dispositivos de jogo tradicionais, como máquinas caça-níqueis, jogos de setor e aos chamados jogos de fantasia, nos quais os jogadores formam equipes virtuais com atletas reais de determinados esportes. Esses jogos online já são regulamentados pela legislação que trata das quotas fixas, conhecidas como bets.
Segundo o texto, os criadores de jogos eletrônicos terão direito a benefícios fiscais. Isso inclui um desconto de 70% no Imposto de Renda incidente sobre remessas ao exterior, conforme previsto na Lei do Audiovisual. Esse benefício também se estende aos contribuintes que investem em projetos independentes de jogos eletrônicos.
No contexto da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será classificado como uma atividade de pesquisa tecnológica e inovação, possibilitando o acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Outra vantagem é o tratamento especial concedido por serem considerados empreendimentos inovadores, o que implica em um processo de formalização simplificado.
O projeto estabelece que os jogos destinados a crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, as quais só serão permitidas com autorização dos responsáveis legais. Além disso, esses jogos devem proibir práticas que violem os direitos desses grupos etários, e as ferramentas de supervisão e moderação parental devem ser regularmente atualizadas.
Todas essas medidas têm como objetivo evitar a exposição à discriminação e à violência, assim como o uso excessivo dos jogos.
Conforme o projeto, os menores de idade podem participar do processo de criação dos jogos, desde que sejam respeitados os direitos da criança e do adolescente, bem como a legislação trabalhista. Não será necessário nenhum tipo de qualificação especial ou licença do Estado para os programadores e desenvolvedores.
*Com informações do portal Cansei de Ser Tech
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