O conjunto de regulamentações categoriza a tecnologia de IA em diferentes níveis de risco, variando do inaceitável ao baixo. (Foto: Freepik)
O Parlamento Europeu aprovou, na última quarta-feira (13), o primeiro conjunto de normas destinadas a regular o uso da Inteligência Artificial (IA) dentro da União Europeia, conhecido como AI Act. De acordo com Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital, o AI Act representa não apenas um marco histórico para a Europa, mas também um ponto de virada significativo.
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Crespo enfatiza que o conjunto de regulamentações categoriza a tecnologia de IA em diferentes níveis de risco, variando do inaceitável ao baixo, e estabelece limites claros para sua aplicação.
Um dos pontos mais debatidos, segundo Crespo, é a restrição do uso de reconhecimento facial por IA em espaços públicos exclusivamente a entidades governamentais, visando principalmente a prevenção do terrorismo e a perseguição de criminosos graves. Essa medida é vista como uma tentativa de equilibrar os benefícios da inovação com a necessidade de garantir a segurança pública.
Previsto para entrar em vigor no final de maio, após as últimas verificações e a aprovação do Conselho Europeu, o AI Act representa um exemplo claro de como a sociedade pode avançar em conjunto com a tecnologia, assegurando um futuro no qual a inovação e os direitos humanos se complementem. Contudo, permanece a incerteza quanto à eficácia dessas regulamentações em evitar abusos ou se, por outro lado, podem criar obstáculos à evolução técnica.
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