Uma das medidas previstas no texto é a concessão de benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. (Foto: Envato Elements)
Os senadores aprovaram, na última quarta-feira (13), o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021 passará por nova análise dos deputados federais, pois o texto original foi modificado durante o processo legislativo. O projeto visa regulamentar aspectos como a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos.
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Contudo, não se aplica a máquinas caça-níqueis, jogos de setor e jogos de fantasia, onde os usuários criam equipes virtuais com jogadores reais de determinados esportes, os quais já são regulados por legislações específicas.
Uma das medidas previstas no texto é a concessão de benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles poderão desfrutar de um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que está incluído na Lei do Audiovisual. Além disso, esse benefício também será aplicável a contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
No contexto da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será reconhecido como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, permitindo o acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, os jogos eletrônicos receberão tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, o que implicará em um processo de formalização simplificado.
O projeto estabelece também que os jogos destinados a crianças e adolescentes devem conter restrições para transações comerciais, as quais só serão permitidas com autorização dos responsáveis legais. Além disso, esses jogos devem proibir práticas que violem os direitos desses grupos etários, e ferramentas de supervisão e moderação parental devem ser regularmente atualizadas.
No que diz respeito ao envolvimento de menores de idade na criação de jogos, o projeto permite essa participação, desde que sejam respeitados os direitos das crianças e adolescentes, bem como as leis trabalhistas. Não será exigida qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.
*Com informações do portal Agência Brasil.
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