A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (18), de forma simbólica, o texto-base do projeto de lei (PL) que estabelece o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Na agenda legislativa, está previsto para esta quarta-feira (20) a análise dos destaques propostos pelos partidos, antes que o PL seja encaminhado ao Senado.
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O Paten visa fomentar iniciativas sustentáveis no território brasileiro, especialmente aquelas relacionadas à infraestrutura e à pesquisa e desenvolvimento (P&D) de inovação tecnológica. O programa propõe uma maior interação entre empresas e instituições financiadoras, com ênfase na geração de benefícios socioambientais ou na redução dos impactos ambientais.
O projeto define as modalidades de financiamento para as iniciativas sustentáveis, destacando: transações tributárias vinculadas a investimentos em desenvolvimento sustentável e empréstimos privados garantidos pelo Fundo Verde, administrado pelo BNDES e composto por créditos detidos por empresas junto à União.
Os créditos das empresas com a União, homologados pela Receita Federal, formarão o Fundo Verde. Esse mecanismo permitirá que as empresas negociem seus créditos tributários federais, possibilitando descontos e parcelamentos. O projeto também possibilita o uso de precatórios e direitos creditórios contra a União como garantia para acessar financiamentos, visando neutralizar os riscos dos financiamentos concedidos por instituições financeiras.
No entanto, é importante ressaltar que créditos em litígio judicial que possam ter sua titularidade, validade ou exigibilidade alteradas não serão incluídos no Fundo Verde. Além disso, se um crédito estiver alocado no fundo, não poderá ser utilizado para compensar outros tributos devidos à Fazenda Nacional.
O deputado Arnaldo Jardim, autor do projeto que institui o Paten, mencionou que a Receita Federal estima um montante de créditos em torno de R$ 700 bilhões. No entanto, a fonte de recursos tem gerado debates, com críticos apontando possíveis problemas de insegurança jurídica, uma vez que o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
*Com informações do portal exame.
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