O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a intenção é deliberar sobre o mérito das propostas na próxima semana. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (9), após uma semana de votações suspensas devido às negociações da janela partidária, o regime de urgência para o Projeto de Lei que amplia a contribuição previdenciária municipal e a proposta que limita o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
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Ambos os textos contam com o respaldo do governo e foram apresentados após o esvaziamento da medida provisória sobre a reoneração da folha de pagamentos. O regime de urgência acelera a análise dos textos ao dispensar a votação nas comissões temáticas da Casa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a intenção é deliberar sobre o mérito das propostas na próxima semana. Ele destacou que o mérito dessas duas questões será votado, proporcionando ao Senado um prazo ágil para sua análise. O presidente da Câmara ressaltou que há diversas posições estabelecidas sobre esses temas e que é improvável que mudem durante as votações no plenário.
O projeto que trata do Perse contempla o término gradual do programa, estabelecendo a reoneração progressiva dos tributos para empresas do setor de eventos até sua extinção em 2027. Também reduz de 44 para 12 as atividades econômicas elegíveis para os benefícios. A urgência foi aprovada por 299 votos a 110, com uma abstenção.
Enquanto isso, o projeto de reoneração dos municípios prevê o retorno gradual da contribuição previdenciária até 2027. O texto estipula uma contribuição patronal de 14% em 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de R$ 3.895. O aumento será escalonado em 2% ao ano, chegando a 20% em 2027. A urgência foi aprovada por 275 votos a 139.
O fim dos benefícios do Perse e a reoneração dos municípios estavam previstos em uma medida provisória editada pelo governo após o Congresso derrubar o veto presidencial à prorrogação da desoneração de setores da economia. A MP foi convertida em projetos de lei após negociações e pressão dos parlamentares.
Além disso, em 1º de abril, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, optou por não prorrogar a validade de parte da MP, mantendo assim a desoneração da folha para os municípios com população de até 156 mil habitantes.
*Com informações do portal CNN Brasil.
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