A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (23), o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), destinado a apoiar o setor de eventos até dezembro de 2026.
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Além disso, o projeto reduziu o número de atividades beneficiadas pelo programa de 44 para 30. Agora, o texto segue para análise no Senado. A aprovação veio após um acordo entre os deputados federais e o governo federal.
Em uma entrevista à imprensa, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, destacou que houve consenso em relação aos pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e uma revisão rigorosa dos critérios de elegibilidade das empresas para o benefício.
Criado para ajudar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19, o Perse teve sua versão original proposta pelos deputados José Guimarães e Odair Cunha, que inicialmente previa a redução gradual dos benefícios tributários, culminando na sua extinção a partir de 2027.
Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pela deputada Renata Abreu, que prevê um acompanhamento bimestral da Receita Federal sobre a isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Esses relatórios devem detalhar os valores pagos pelas empresas beneficiadas.
Segundo a deputada, o acordo com o governo foi considerado necessário para evitar prejuízos ou incertezas legais. O líder do governo, José Guimarães, assegurou que o governo manterá os R$ 15 bilhões e esclareceu que a redução no número de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, não pelo governo.
*Com informações do portal Agência Brasil.
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