O Senado aprovou na última terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados, consolidando e atualizando as normas para o mercado de seguro privado no Brasil. O PLC 29/2017 abrange serviços como seguros de veículos e seguros de vida, além de alterar dispositivos do Código Civil para regular negociações envolvendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
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Entre as mudanças, o texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora e estabelece a aplicação exclusiva da lei brasileira para contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil, mesmo que estejam sediadas no exterior. O projeto aprovado pelo Senado também prevê a elaboração de um questionário para avaliar riscos na contratação do seguro, permitindo que a seguradora alegue omissão de informação apenas se esta tiver sido questionada.
Um destaque aprovado destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Com alterações no Senado, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Outras propostas aprovadas
O PL 380/2023, que inclui nas diretrizes da política urbana a adaptação das cidades às mudanças climáticas, também foi aprovado. O objetivo é prevenir desastres como enchentes e deslizamentos em áreas habitadas, além de garantir o abastecimento de água e a proteção da infraestrutura. Prioridade será dada a áreas vulneráveis, com foco em pessoas negras e de periferia. A proposta volta à Câmara dos Deputados após alterações no Senado.
Os senadores aprovaram ainda o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. Os critérios são: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores), 12 anos para veículos da categoria B (automóveis de até 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e passageiros).
*Com informações do portal Agência Brasil
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