Há debates sobre a exclusão de eventos climáticos extremos da contabilidade dos indicadores de fornecimento de energia. (Foto: Lula Marques/ Agência Brasil)
O governo federal estabeleceu diretrizes para a renovação dos contratos das distribuidoras de energia, cujos vencimentos ocorrerão entre 2025 e 2031, abrangendo cerca de dois terços do mercado. As novas regras, detalhadas após análise da Casa Civil, incluem critérios mais rígidos de qualidade e eficiência, regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
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Segundo o decreto, a licitação ou prorrogação dos contratos exigirá o cumprimento imediato de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço, aplicáveis de forma uniforme em toda a área de concessão, beneficiando os usuários de energia elétrica. O descumprimento dos indicadores de fornecimento de energia por três anos consecutivos ou dos critérios de eficiência na gestão econômico-financeira por dois anos consecutivos poderá resultar na caducidade das concessões.
O governo também visa incentivar o investimento das empresas nas concessões ao proibir o pagamento de dividendos além dos limites legais em casos de perda de qualidade do serviço. Em maio, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) expressou preocupações sobre as novas exigências e punições, alertando que algumas empresas poderiam optar por não renovar os contratos.
Além disso, há debates sobre a exclusão de eventos climáticos extremos da contabilidade dos indicadores de fornecimento de energia. Nesses casos, serão estabelecidas metas de eficiência específicas para a recomposição do serviço.
O decreto estabelece as diretrizes para que a Aneel elabore os aditivos contratuais, que passarão por discussões com o mercado. O governo deve editar essas regras dentro dos prazos contratuais, evitando a renovação com base nas regras atuais.
*Com informações do portal epbr.
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