Diferente da PEC da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados realizou as primeiras alterações no projeto de lei complementar, com cerca de 600 páginas, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O novo texto não incluiu as carnes na lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
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As mudanças incorporaram carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. Os deputados também criaram a figura jurídica do nanoempreendedor e ajustaram a lista de medicamentos com alíquota zero e alíquota reduzida.
O projeto ainda pode ser emendado durante a tramitação no plenário. Arthur Lira, presidente da Câmara, pretende votar o texto na próxima semana. Diferente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta: 257 votos na Câmara e 41 no Senado. A votação ocorre em um único turno, mas o texto pode retornar à Câmara se sofrer alterações no Senado.
As mudanças foram inseridas por um grupo de trabalho composto por deputados como Claudio Cajado e Reginaldo Lopes. Arthur Lira formou o grupo para chegar a um relatório comum, dada a complexidade do texto.
A aprovação e eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não resultará em mudanças imediatas nas regras tributárias. Haverá um período de transição de 2026 a 2033, durante o qual os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.
Carnes e Cesta Básica: Apesar do presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes na cesta básica nacional, o grupo de trabalho decidiu mantê-las fora. Assim, carnes de boi e frango pagarão 40% da alíquota cheia do IVA, conforme o texto original do governo. Caso a alíquota cheia seja de 26,5%, as carnes pagarão 10,5% de imposto. A inclusão das carnes na cesta básica poderia elevar a alíquota do IVA para até 27,1%, tornando o Brasil o país com a maior alíquota desse imposto. Como compensação, carnes e frango serão incluídos no sistema de cashback, que devolverá impostos a famílias mais pobres.
Imposto Seletivo: O Imposto Seletivo teve sua lista de produtos ampliada para incluir carros elétricos e apostas. Em troca, caminhões, armas e munições não foram incluídos. Agora, a lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo inclui cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações e aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, apostas físicas e online, e carros elétricos.
Nanoempreendedor: Foi criada a categoria do nanoempreendedor, para empreendedores com faturamento anual de R$ 40,5 mil. Esses podem optar pelo Simples Nacional ou pelo IVA. A categoria não contribui para a Previdência Social. O faturamento limite do nanoempreendedor é metade do valor permitido para microempreendedores individuais (MEI).
Medicamentos e Absorventes: O citrato de sildenafila, conhecido como Viagra, foi retirado da lista de medicamentos com alíquota zero e passará a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila manterá a alíquota reduzida. Absorventes, anteriormente com alíquota reduzida, passam para a alíquota zero. A lista de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida ou isenta mantém 383 substâncias isentas e 850 com alíquota reduzida.
*Com informações do portal Agência Brasil.
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