O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (2), o marco regulatório do hidrogênio de baixo carbono (PL 2308/23), durante cerimônia no Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, Ceará,
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No entanto, o capítulo referente à concessão de créditos fiscais de R$ 18,3 bilhões e à criação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) foi vetado. A decisão segue um acordo com o Congresso Nacional devido à supressão de trechos na redação final que abordavam a natureza dos créditos, configurando uma questão de legislação financeira.
O Ministério da Fazenda afirma que os dispositivos contrariam o interesse público ao instituir incentivos que violam conceitos da legislação financeira e orçamentária, gerando insegurança jurídica. Lula deve enviar um novo projeto ao Congresso na próxima semana, conforme o acordo firmado com os parlamentares.
Após a correção, o marco regulatório do hidrogênio precisará ser regulamentado por decreto, estabelecendo diretrizes para habilitação dos projetos e suas circunstâncias.
Na mesma solenidade, Lula sancionou o projeto (PL 858/24) que cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O fundo visa captar cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano para investimentos em serviços essenciais à população.
Os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, dos Transportes, Renan Filho, e de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, estiveram presentes na cerimônia.
*Com informações do portal epbr.
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