A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (12), o pedido de urgência para a tramitação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A decisão foi tomada em votação simbólica, permitindo que o mérito do projeto seja discutido diretamente no plenário, sem passar por comissões. A votação final está prevista para ocorrer nesta terça-feira (13).
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O primeiro projeto de regulamentação da reforma, que trata de temas como o Imposto Seletivo e a cesta básica, foi aprovado em julho e atualmente está em análise no Senado. O novo texto, em pauta agora, prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e aborda a distribuição das receitas entre Estados e municípios.
O relator, deputado Mauro Benevides Filho, passou os últimos dias em diálogo com governadores e parlamentares para construir consenso sobre o texto. A Câmara realiza, entre os dias 12 e 14 de agosto, o primeiro esforço concentrado de votações desde o início do período eleitoral.
Além da formalização do comitê gestor, o projeto inclui temas sensíveis, como a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL. A proposta isenta de ITCMD os investidores que mantiverem recursos no VGBL por mais de cinco anos, contados a partir da data do aporte. No entanto, para o PGBL, a tributação será aplicada independentemente do prazo.
O texto define que a tributação incidirá apenas sobre planos com finalidade de planejamento sucessório, ou seja, que possuam natureza de aplicação financeira, e não de seguro.
*Com informações do portal IstoÉ Dinheiro.
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