A Câmara dos Deputados finalizou, na última quarta-feira (30), a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que segue para análise do Senado. A proposta aprovada exclui a criação de um imposto sobre grandes fortunas, rejeitado com 262 votos contrários e 136 favoráveis, e retira a cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência privada, bem como sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios.
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Os deputados também aprovaram a transferência de créditos de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre empresas do mesmo grupo econômico, medida incluída na emenda aglutinativa elaborada pelo relator Mauro Benevides Filho para viabilizar o avanço do texto. As mudanças receberam 404 votos favoráveis e nenhum contrário.
A votação dos destaques da reforma tributária foi adiada em agosto por Arthur Lira, presidente da Câmara, após o governo sinalizar a retirada da urgência constitucional da primeira proposta a pedido do Senado.
Com o calendário agora definido para tramitação no Senado, Lira e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, buscam concluir a reforma como parte de seu legado legislativo antes da eleição para as mesas diretoras do Congresso, prevista para fevereiro de 2025, na qual ambos estarão impedidos de concorrer.
O projeto aprovado institui ainda o Comitê Gestor do IBS e define a distribuição das receitas desse tributo para Estados e municípios. A reforma tributária, formalizada por emenda constitucional em dezembro de 2023 após décadas de debate, requer regulamentação detalhada, por meio de projetos de lei complementares, para consolidar as novas normas tributárias.
*Com informações do portal IstoÉ Dinheiro.
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