O Senado aprovou o texto-base do projeto que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), na última quarta-feira (11), estabelecendo limites de emissões e permitindo a compra e venda de créditos de carbono. O projeto, que segue para análise de destaques e posterior votação na Câmara dos Deputados, prevê a participação voluntária do setor agropecuário, segundo maior emissor de gases no Brasil.
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Com o SBCE, o governo federal definirá limites anuais de emissões, impondo custos às empresas que excederem esses tetos e incentivando a redução de poluentes com a criação de créditos de carbono. Empresas e governos que emitirem menos poderão comercializar créditos no mercado, favorecendo o cumprimento das metas do Acordo de Paris, que prevê a redução pela metade das emissões até 2030, em comparação aos níveis de 2005.
A proposta também define que empresas com emissões superiores a 10 mil toneladas de dióxido de carbono deverão submeter planos de monitoramento. Já as que superarem 25 mil toneladas terão de detalhar ações de compensação ambiental e a titularidade de ativos. O descumprimento das regras poderá resultar em multas de até 3% do faturamento para empresas e sanções entre R$ 50 mil e R$ 20 milhões para pessoas físicas e jurídicas.
O projeto cria dois tipos de ativos para o mercado de carbono: a Cota Brasileira de Emissões (CBE), que permite a emissão de até uma tonelada de dióxido de carbono, e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que corresponde à redução de uma tonelada de carbono. Esses ativos serão negociados na Bolsa de Valores ou em leilões e poderão ser adquiridos por empresas que precisem compensar emissões excedentes.
A regulamentação do mercado de carbono é uma aposta do governo federal para impulsionar o desenvolvimento sustentável e aumentar o Produto Interno Bruto (PIB), com prioridade de destinação dos recursos ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e à compensação de comunidades tradicionais e povos indígenas.
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