A decisão foi unânime e ocorreu durante sessão extraordinária do plenário virtual convocada por Luís Roberto Barroso, presidente do STF. (Foto: Jose Cruz/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na última terça-feira (3), a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares. A medida exige transparência e rastreabilidade nos repasses, conforme determinação anterior da Corte.
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A decisão foi unânime e ocorreu durante sessão extraordinária do plenário virtual convocada por Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Além de Dino, participaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.
O caso envolve as emendas parlamentares RP8 e RP9, consideradas inconstitucionais em dezembro de 2022. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para corrigir as regras de distribuição. No entanto, o PSOL questionou o cumprimento da decisão, levando à intervenção do STF.
Em agosto, Flávio Dino suspendeu os repasses por falta de rastreabilidade e determinou auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU). Após a sanção de uma nova lei, Dino autorizou a retomada dos pagamentos sob condições de controle e fiscalização.
Com a validação pelo plenário, os pagamentos seguem liberados, mas devem atender aos critérios impostos pelo STF. A votação virtual permitiu a inserção dos votos de forma eletrônica, sem deliberação presencial.
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