A Câmara dos Deputados concluiu na noite da última terça-feira (17), a votação da regulamentação da reforma tributária, que cria as bases para o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e aprovou o texto-base de um projeto do pacote de corte de gastos do governo federal.
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A regulamentação tributária segue para sanção presidencial e prevê a substituição de cinco tributos por dois IVAs, enquanto o pacote fiscal estabelece gatilhos para controle de despesas públicas e autoriza o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, visando cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal.
A regulamentação da reforma estabelece as regras para o funcionamento do novo IVA, dividido em duas modalidades: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios. Esses tributos substituirão cinco impostos atuais: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
O Ministério da Fazenda projeta que a alíquota inicial dos novos tributos será de 28%. O relator Reginaldo Lopes ajustou o texto ao retirar benefícios incluídos no Senado, como para saneamento, veterinários e água mineral, reduzindo o impacto na alíquota-referência. A regulamentação também fixa um teto de 26,5% para o IVA. Caso o percentual supere esse limite, o governo será obrigado a propor medidas para reduzir benefícios fiscais.
A transição para o novo modelo começa em 2026, com obrigações acessórias para as empresas, com a implementação progressiva dos tributos ocorrendo de 2027 a 2033.
Além disso, deputados mantiveram benefícios específicos para a refinaria da Amazônia, localizada no Norte do País, e para empresas da Zona Franca de Manaus. Entre os incentivos estão créditos presumidos de IBS e CBS para atividades industriais e comerciais e a manutenção de um IPI diferenciado para produtos de outras regiões.
O texto também institui o Imposto Seletivo, que taxará produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, jatinhos, apostas online e extração mineral. A tentativa do Senado de retirar bebidas açucaradas da lista foi rejeitada pela Câmara.
Projeto de corte de gastos
A Câmara também aprovou, na mesma noite, o texto-base de um projeto que integra o pacote de controle de gastos do governo federal. Com 318 votos favoráveis e 149 contrários, a proposta seguirá para o Senado após a análise de destaques pendentes.
O projeto estabelece gatilhos fiscais que limitam benefícios tributários e restringem o crescimento de despesas públicas em caso de déficit primário. A partir de 2025, será proibido conceder novos benefícios tributários em cenários deficitários. Além disso, o crescimento das despesas com pessoal será limitado a 0,6% acima da inflação.
Em situações de redução de despesas discricionárias, a partir de 2027, os benefícios tributários também terão limites. A criação de novos benefícios de seguridade social será restrita a um teto de crescimento de 2,5% ao ano.
Contingenciamento de emendas
A proposta autoriza o governo a bloquear até 15% das emendas parlamentares, mesmo em situações de frustração de receitas. Essa medida permitirá alocar recursos em despesas obrigatórias, como aposentadorias, para cumprir o limite de gastos estabelecido no novo arcabouço fiscal.
O governo espera gerar economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos com as propostas do pacote fiscal. No entanto, especialistas projetam uma redução menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões, devido às mudanças feitas no texto durante a tramitação no Congresso.
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