A regra valerá para grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 mi de euros em dois dos últimos quatro anos fiscais. (Foto: Envato Elements)
O Projeto de Lei 3817/24, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais instaladas no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A medida será implementada por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seguindo o acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra a evasão fiscal. O texto segue para análise no Senado.
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A regra valerá para grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em dois dos últimos quatro anos fiscais. A tributação garantirá o mínimo de 15% sobre os lucros das empresas no Brasil. Caso o cálculo fique abaixo desse percentual, o adicional da CSLL será aplicado.
A medida atende a critérios exigidos pela OCDE, organização da qual o Brasil busca ser membro desde 2015. O objetivo é evitar que empresas remetam lucros a países com menor tributação ou a paraísos fiscais, reduzindo a arrecadação nacional.
O projeto também prorroga até 2029 dois benefícios tributários para multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de subsidiárias estrangeiras. Esses incentivos visam evitar perda de competitividade e possíveis casos de dupla tributação.
De acordo com estimativas do governo, a extensão dos incentivos não impactará o orçamento de 2025, mas reduzirá a arrecadação em R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.
A nova cobrança entrará em vigor no ano fiscal de 2025, com pagamento devido até o sétimo mês após o término do período fiscal. Como o ano fiscal varia entre empresas, as datas de recolhimento podem ser diferentes.
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