O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 210/2024, que define novos limites para gastos públicos em cenários de déficit primário, na última quinta-feira (19). O texto proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários e restringe o crescimento de despesas com pessoal. Também autoriza o governo a bloquear parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.
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A proposta faz parte do pacote fiscal do governo federal para reduzir despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. O texto recebeu 72 votos favoráveis, um contrário e segue agora para sanção presidencial.
O déficit primário, que ocorre quando a arrecadação de tributos é inferior às despesas, excluindo juros da dívida pública, foi o foco das medidas. A versão aprovada pelo Senado é idêntica à enviada pela Câmara dos Deputados no dia anterior, evitando alterações que obrigariam o retorno do texto à Câmara.
Entre as mudanças realizadas pelos deputados e confirmadas pelos senadores, está a permissão para o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, que incluem aquelas de comissões e do relator do Orçamento. Emendas individuais e de bancadas estaduais, que são obrigatórias, ficaram de fora dessa regra.
Os bloqueios e contingenciamentos ficarão limitados a 15% das dotações de emendas de comissão e deverão seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, como investimentos e serviços. O objetivo é aumentar a transparência e eficiência fiscal, em linha com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
Estima-se que as medidas possam gerar economia de até R$ 70 bilhões em dois anos, segundo o Ministério da Fazenda. Apesar disso, parlamentares da oposição consideraram o valor insuficiente para estabilizar as finanças públicas no curto prazo.
Agora, o governo busca implementar a nova lei como parte das estratégias para promover o equilíbrio fiscal e viabilizar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro do prazo.
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