Flávio Dino ordenou à Câmara que publique em até cinco dias as atas das reuniões onde as emendas foram aprovadas. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (23) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e determinou que a Polícia Federal inicie um inquérito para investigar a liberação dos recursos. A decisão atende a pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação dos valores.
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As emendas de comissão, sem caráter obrigatório, são indicadas por colegiados temáticos no Congresso. Segundo o partido, o repasse foi autorizado de forma irregular por um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e líderes partidários. Parte das emendas teria sido redirecionada para Alagoas, estado de Lira, sem registro formal nas atas das comissões.
Dino ordenou à Câmara que publique em até cinco dias as atas das reuniões onde as emendas foram aprovadas. Essas informações devem ser enviadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, vinculada ao ministro Alexandre Padilha. O pagamento das emendas ficará condicionado ao cumprimento de critérios de transparência e rastreabilidade.
O PSOL alegou que a decisão de Lira, de cancelar as sessões das comissões até o fim do ano, impossibilitou o registro de 5,4 mil indicações de emendas. O governo federal, por meio da Casa Civil, afirmou não ter identificado irregularidades nos repasses e autorizou a liberação.
Em agosto, o STF havia suspendido os pagamentos de emendas devido à falta de transparência na aplicação dos recursos. No início de dezembro, Dino permitiu a retomada dos repasses, com a exigência de novas regras, incluindo a identificação dos parlamentares responsáveis por cada proposta, mesmo em emendas coletivas.
Para 2025, Dino determinou que apenas bancadas e comissões que registrarem o nome do autor de cada proposta poderão indicar emendas. O ministro também reforçou que a autoria das emendas de comissão deve ser compartilhada entre todos os membros, impedindo que líderes partidários concentrem as indicações.
O governo federal declarou que cumprirá as determinações do STF e adaptará os procedimentos às novas regras para garantir a execução dos recursos dentro das normas estabelecidas.
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