Segundo o ministro, as emendas não apresentaram os beneficiários e os valores de forma aprovada pela comissão competente. (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, na última segunda-feira (30), o pedido do Senado Federal para liberar os recursos das emendas de comissão suspensas por ele na semana passada. A decisão reforça que a apresentação dessas emendas descumpre a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006.
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Segundo o ministro, as emendas não apresentaram os beneficiários e os valores de forma aprovada pela comissão competente, inviabilizando o empenho dos recursos. Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, ação movida pelo PSOL para investigar a falta de transparência na destinação de verbas do Orçamento federal.
Na última semana, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os critérios de transparência e rastreabilidade previstos em lei não foram atendidos. Além disso, determinou a abertura de inquérito policial para apurar irregularidades na execução desses recursos.
As emendas de comissão, que somam valores significativos no orçamento público, têm sido alvo de questionamentos sobre sua falta de clareza na distribuição e na identificação de beneficiários. A decisão amplia o debate sobre o controle e a gestão desses recursos no Congresso Nacional.
A disputa jurídica deve continuar nos próximos meses, com possíveis desdobramentos sobre a forma de apresentação e liberação de emendas parlamentares em futuras leis orçamentárias.
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