O governo afirma que as mudanças corrigem problemas estruturais e reforçam o caráter de entretenimento da prática de apostas. (Foto: Envato Elements
O mercado regulado de apostas de quota fixa entrou em vigor, na última quarta-feira (1), com 66 empresas autorizadas pelo governo federal, de acordo com o Ministério da Fazenda. A regulamentação estabelece regras para o setor, que movimenta bilhões no Brasil. Cada empresa autorizada pagou R$ 30 milhões pela outorga, totalizando R$ 2,01 bilhões em arrecadação para o governo
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Entre as 66 empresas, 14 receberam autorizações definitivas, podendo operar até três marcas cada. Outras 52 empresas receberam autorizações provisórias e têm até 60 dias, mediante justificativa, para apresentar certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas.
As empresas autorizadas deverão operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br” a partir de 2025. Durante o período de transição, os domínios “.com.br” podem funcionar, mas sem ofertar apostas. Empresas não regulamentadas com domínios ativos serão consideradas ilegais e bloqueadas, e transações financeiras com essas entidades estão proibidas.
Entre as medidas de proteção, estão a exigência de identificação de apostadores por CPF e reconhecimento facial, proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada, além de controle financeiro rigoroso. A regulamentação busca mitigar riscos como jogo problemático e superendividamento.
A lista das empresas autorizadas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Para atuar com novas marcas, as empresas precisam obter novas outorgas no valor de R$ 30 milhões por grupo de até três marcas.
O Ministério da Fazenda destaca que empresas fora das regras terão operações encerradas e não poderão realizar publicidade ou patrocínios no Brasil. O governo afirma que as mudanças corrigem problemas estruturais para criar um ambiente mais seguro para os usuários e reforçam o caráter de entretenimento da prática de apostas.
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