O despacho menciona uma auditoria da CGU que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores de emendas. (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os governos federal e estaduais apresentem, em até 30 dias, normas sobre o uso de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior. A decisão foi direcionada ao Ministério da Educação (MEC), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e, por simetria, aos Estados.
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A medida busca garantir transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos, tanto nas universidades quanto em suas Fundações de Apoio. Dino também determinou que os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) sejam informados da decisão.
O despacho menciona uma auditoria da CGU que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores de emendas entre fevereiro e dezembro de 2023. Entre essas, várias Fundações de Apoio a universidades foram citadas. A investigação identificou contratações de ONGs sem critérios objetivos, utilizadas para repasses de recursos provenientes das emendas.
Como relator da ação movida pelo Psol contra a falta de transparência no uso de recursos do Orçamento federal, Dino já havia suspendido o pagamento de emendas parlamentares a ONGs não transparentes em dezembro. Na ocasião, ele congelou R$ 4,2 bilhões em recursos que, segundo avaliação, não cumpriram os critérios de rastreabilidade. Em contrapartida, liberou R$ 370 milhões para emendas da área da saúde no final do ano.
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