O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), publicado na última terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A iniciativa permite que estados renegociem débitos com a União, mas inclui vetos para evitar impactos no resultado primário das contas públicas.
Quer receber os conteúdos da TrendsCE no seu smartphone?
Acesse o nosso Whatsapp e dê um oi para a gente
Estados podem aderir ao programa até 31 de dezembro, quitando dívidas com transferência de bens móveis, imóveis, participações societárias, créditos privados e outros ativos. O programa prevê pagamento em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano acima da inflação. Além disso, estados poderão amortizar parcelas e contar com redução de valores nos primeiros cinco anos.
Os estados que aderirem deverão priorizar investimentos em educação, saneamento, infraestrutura e segurança, aproveitando economias geradas pela renegociação. Durante a vigência do Propag, novos financiamentos para o pagamento de parcelas refinanciadas estarão proibidos, sob pena de exclusão do programa.
Vetos preservam metas fiscais
Entre os vetos, o presidente retirou dispositivos que permitiam a exclusão de metas e compromissos do Regime de Recuperação Fiscal no ano de adesão ao programa. Segundo o governo, essas medidas poderiam comprometer a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas.
Outro veto impede que estados extrapolem os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo justificou que permitir tais exceções ampliaria o impacto fiscal para a União e reduziria a eficácia do Propag.
Fundos e ajustes tributários
A sanção também excluiu a dispensa de aportes no Fundo de Equalização Federativa para estados beneficiados pela Lei Complementar 206/2024, que trata da postergação de dívidas em situações de calamidade pública. O governo argumentou que a medida criaria desigualdades entre estados.
Outros vetos incluem a destinação de recursos de operações de crédito para infraestrutura logística e o abatimento de dívidas com valores transferidos por estados à União nos últimos anos. O Planalto alegou inconstitucionalidade e risco de insegurança jurídica nessas propostas.
A lei mantém o núcleo do projeto original apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovado no fim de 2023. O objetivo é oferecer condições mais favoráveis para estados equilibrarem suas contas sem comprometer as metas fiscais federais.