A medida é aprovada em meio a tensões entre Congresso e STF sobre a transparência na execução de emendas parlamentares. (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)
O Senado aprovou, na última quarta-feira (19), um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro. O texto recebeu 65 votos a favor e um contra e segue para a Câmara dos Deputados.
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Relatado pelo senador Carlos Portinho, o projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues. A proposta permite a liberação de restos a pagar não processados, recursos empenhados em anos anteriores, mas ainda não liquidados, sem exigência de comprovação da execução do serviço.
O governo argumenta que a medida ajudará a concluir obras inacabadas até 2026, incluindo restos a pagar desde 2019. O Tesouro Nacional bloqueia esses recursos caso a liquidação não ocorra até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com possibilidade de cancelamento.
Segundo o parecer de Portinho, os recursos serão destinados a projetos com licitação já iniciada. A liberação seguirá as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar que regulamenta emendas parlamentares. Obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades continuarão bloqueados.
Os gastos respeitarão o arcabouço fiscal, limitados ao crescimento de 70% da variação real da receita do ano anterior, dentro da faixa de 0,6% a 2,5% de alta real.
A medida é aprovada em meio a tensões entre Congresso e STF sobre a transparência na execução de emendas parlamentares. Se sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto pode destravar recursos bloqueados desde o fim de 2022, incluindo verbas do orçamento secreto e das emendas de comissão.
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