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Saneamento: Projeto de Lei garante regulação para quem investir no Ceará

Em tramitação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 38/20, de autoria do Governo do Estado, pode representar uma importante mudança na legislação para estimular investimentos nos serviços locais de saneamento básico. Isso porque a proposta garante a atuação da Agência Reguladora do Ceará (Arce) perante entes privados, que poderão investir no setor graças à […]

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